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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N0 4i29 -2020
Considerando que foi sancionada a Lei Complementar n° 173, em 27 de maio de
2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências;
Considerando que o artigo 90 prevê que:
"Art.9° Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos
refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre
1° de março e 31 de dezembro de 2020.
§ 1° (VETADO).
§ 2 )A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde
que autorizada por lei municipal especifica."
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Ilmo. Sr. Luiz Roberto
Lopes de Souza, Diretor Superintendente do IAPEN, para que informe qual a sua opinião em
relação à implementação doart.90 doLC173 em Garça.
Sala das sessões, 08 de junho 0 2020.
Rua Bardo do Rio Branco, 127/131 Centro— CEP 17400-000— Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov. br
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