materia nº 430/2020

-44.401t￾S. 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N° 430-2020 
Considerando que o Executivo Municipal agendou reunido com os vereadores 
desta Casa para discutir sobre os aspectos econômicos e financeiros durante a crise do 
Coronavirus; perdas de receita e ajustes de despesas; Lei Complementar n° 173/2020, que 
trata do auxilio financeiro aos municípios e Decreto Municipal n° 9.064/2020; 
Considerando os efeitos da pandemia do COVID-19 na arrecadação municipal, 
sendo necessário a adequação de despesas para equilíbrio financeiro. 
Requeiro A Mesa, consultado o Plenário, oficie-se aos lideres de bancada desta 
Casa para que informem a possibilidade de assinar em conjunto com este vereador Proposta 
de Emenda A Lei Orgânica Municipal reduzindo para 9 (nove) o número de cadeiras nesta 
Casa Legislativa para próxima legislatura. 
Ressalto o que dispõe o artigo 204 do Regimento Interno desta Casa: 
"Art. 204. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de um terço, nominim,dos membros da câmara Municipal; (..)" 
Sala das sessões, 08 de junho de 2020. 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Vereador 
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP 
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camaragcmgarca.sp.gov. br