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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei, que objetiva tratar como prática equiparada à nepotismo, decorrente diretamente dos
princípios contidos noart.37, caput, da Constituição Federal, a contratação como estagiários, sem
processo seletivo público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, de agentepoliticoou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
O nepotismo tem sido uma realidade na história da administração
pública. A sociedade brasileira tem criticado essa prática nefasta, manifestando-se contrária a ela
através dos meios de comunicação de massa, e, especialmente, por meio de pronunciamentospoliticos
em seus mais variados fóruns, sejam eles federal, estaduais ou municipais.
Desta forma, a contratação de parentes de agentespoliticose
servidores comissionados para ocuparem funções de estagiários, sem processo seletivo, ofende
diretamente os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência(art.37 da CF/88),
devendo receber, desta forma, tratamento equiparado à prática de nepotismo, tal como já prevê oart.
128, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Garça:
"Art. 128. (..)
Parágrafo único. Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta,cclateral nu por nfin.idndo, nfé n. tornoiro grau, inclusive, do agente pnlítinn nu do
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou, ainda, de função gratificada,
na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Município de
Garça, compreendido na vedação o ajuste mediante designações reciprocas."
Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça — CNJ, através
do Enunciado Administrativo n° 07, também equiparou à prática de nepotismo a designação, como
estagiários, de parentes de magistrados ou servidores investidos em cargo de direção, chefia ou
assessoramento:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 7
a) Aplica-se à contratação de estagiários no âmbito dos Tribunais, pennitida pela Lei n°
6.494/77, remunerada ou não, a vedação de nepotismo prevista noart. 2° da Resolução
CNJ n° 7, exceto se o processo seletivo que deu origem a referida contratação for
precedido de convocação por edital público e contiver pelo menos uma prova escrita não
identOcada,quoassegure n princípio de isonomia entre nq concorrentes.
b) Fica vedada, em qualquer caso, a contratação de estagiário para servir subordinado a
magistrado ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro
grau, inclusive.
Ainda, cita-se o Decreto n° 7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do
nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal:
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Art. 3° No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações,
contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima
autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em
comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
III- estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o
principio da isonomia entre os concorrentes.
Evidente que o objetivo primordial do estágio é a promoção do
aprendizado prático ao estudante, e não para favorecer determinadas pessoas com vinculo de
influência na Administração Pública Municipal.
Pelo exposto, solicitamos especial ate.nc::in dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentadO.
Garça,Id nho de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE LEI N°O /2020
(De autoria do Vereador Paulo André Faneco)
D1SPOE SOBRE VEDAÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° Aplica-se à contratação de estagiários, no âmbito do município de
Garça, a vedação de nepotismo prevista no parágrafo único doart. 128 da Lei Orgânica Municipal,
exceto se a contratação decorreu de processo seletivo, precedidodcconvocação por edital, que
assegure o principio de isonomia entre os concorrentes.
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP I junho de 2020.
tPAiVIAND ANECO
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