texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Sala das se junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N' li113-2020
Considerando que foi aprovado na 35 Sessão Ordinária o Projeto de
Lei n° 34/2019 que dispõe sobre a criação da junta administrativa de recursos de infrações de
transit°. — I A 1.1 I bern como as emendas apresentadas.
Considerando que a legislação em comento sofreu algumas
modificações quanto nnc requisitos exigidosclogmembros que compõem a JAR"
Considerando que a nomeação dos representantes titulares e suplentes
seraefetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
:on.iderQndo fll 1 artigc.) by do referirio clipiarna legal di-,
membros da JARI não poderão ser filiados a partidopolitico.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Fxrnn. Sr.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe os nomes dos
integrantes da JAR1 e se algum deles é afiliado a partidopolitico.
ANTÔNIO F OS BACANA
Rua flarAo do Rio Tri T anco, 127/13 I Centro — CFP 1'7'400-000 — Ga-rça — SP
Site: ww NV . garca.sp.leg.br/ eiiiail. cainarageingafea.sp.gov. Or
open original →