materia nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 29/2020 
(de autoria do Vereador Wagner Luiz Ferreira) 
AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GARÇA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. r Fica autorizada a suspensão do recolhimento das corttribuições 
previdenciárias patronais devidas pela Prefeitura Municipal de Garça ao Regime Próprio de 
Previdência Social, exclusivamente em relação ao Fundo Previdenciario, administrado pelo IAPEN, 
com vencimentos entre 10de março e 31 de dezembro de 2020, nos termos doart. 9°, § 2°, da Lei 
Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. 
Parágrafo único. 0 disposto no caput deste artigo não se aplica as 
contribuições previdenciarias patronais devidas pela Câmara Municipal de Garça, pelo Serviço 
Autônomo de Aguas e Esgotos - SAAE e pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Públicos do Município de Garça - IAPEN. 
Art.2° Ficam mantidos os pagamentos devidos a titulo de 
refinanciamentos de dividas do município de Garça com o Regime Próprio de Previdência Social. 
Art.3° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça/SP, 16 de junho de 2020. 
WA-G- 1.1IZ FE IFtA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
MAW) DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
SENHORES (AS) VEREDORES (AS), 
0 presente Substitutivo tem por finalidade propor alteração na redação da 
matéria adequando-a ao que dispõe a Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020. 
Diante do exposto, solicito a aprovação pelos nobres pares. 
Gal-0/SP, 16 dejunhode 2020. 
WAGN-LUTZ FERREIRA 
Vereador