CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
ESTADO DESAOPAULO
Ref.:Proposta de Emenda ri Lei Orgiinica Municipal n" 01/2020 — Parecer n°044/2020
Com fulcro noart.57, § 3°, do Regimento Interno daCamaraMunicipal
de Garça, servimos do presente para interpor RECURSO ao Plenário desta Casa contra o
parecer contrario da Comissão de Constituição Justiça e Redação, exarado na Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2020, de minha autoria, a fim de que a matéria seja
melhor apreciada pelo Plenário desta Casa, face as razões de fato e de direito adiante arrazoadas.
1. RAZÕES DO RECURSO
Em que pese o entendimento em contrário desta Comissão, a Proposta de
Emenda àLOatende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requ os para apresentação dos projetos:
Art. 142. (..)
I — ementa elucidativa de seu objetivo;
— menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III— assinatura do autor ou autores;
IV —justijicativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
0 Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A proposição
contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, já que a matéria em análise versa sobre assunto de interesse
local, conforme disciplinado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, inverbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Garça, 17 de junho de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Desta forma, ao se buscar a melhor regulamentação das prerrogativas dos
parlamentares desta Casa, manteve-se irretorquivel a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Por sua vez, no que tange a iniciativa por Vereadores, não ha qualquer
óbice que impeça sua tramitação, visto que, nos termos doart.55 da LOM, a Lei Orgânica
poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros daCamarade Vereadores.
Quanto ao mérito, cumpre frisar as prerrogativas do Vereadores derivam
doart.31 da CF/88, que atribuiu ao Poder Legislativo a fiscalização do Município, por meio do
controle externo, sem contar a obrigatoriedade de atendimento ao dever de transparência,
expressamente disposto na Lei n° 12.527/2011.
Desta feita, caberá ao Vereador fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, incluindo os da Administração Indireta, sendo garantido o livre acesso e trânsito aos
Vereadores em todas repartições municipais, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos
responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar informações e
documentos.
Portanto, a inclusa Proposta de Emenda A. Lei Orgânica Municipal, que
tem por finalidade melhor dispor sobre as prerrogativas dos Vereadores no exercício do controle
externo dos atos do Poder Executivo, cumpre os requisitos de legalidade e constituciorialidade
que exigem a matéria.
2. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer que o presente recurso seja conhecido,
proce e - ndo-se a sua remessa ao Plenário da Edilidade, a fim de que, quando de seu julgamento,
. rejeitado o Parecer da Comissão, possibilitando o trâmite do Projeto nas demais comissões
\\ quedevam se pronunciar, nos moldes doart. 57, § 4°, do Regimento Interno da Câmara
0*
)Municipal de Garça.
Termos em que;
cs1' Pede deferimento.
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Vereador
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