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SIL à RUELA
aso
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N° 547/2020
Considerando que findou no dia 10 do corrente mês as inscrições para
concorrer a 124 casas do Residencial Vereador João Serapião, financiadas pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado deSaoPaulo - CDHU;
Considerando a Lei n° 12.276 de 21 de fevereiro de 2006 que dispõe
sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado deSaoPaulo - CDHU no curso do contrato de financiamento, permitindo
a venda do imóvel decorridos 18 (dezoito) meses do contrato;
Considerando a necessidade de haver maior rigor na fiscalização dos
pré requisitos no período de inscrições dos empreendimentos;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para que preste as
seguintes informações:
a) Há a possibilidade de proceder a uma maior investigação em relação
ao processo de inscrição de pessoas que não atendem aos requisitos para participarem do
sorteio visando evitar irregularidades com a transferência de direitos e obrigações após a
aquisição do imóvel?
Sala das sessões, 22anho de 2020.
Vereador
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 —Garça— SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara#cmgarca.sp.gov.br
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