materia nº 8/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020 
PARECER Nu 047/2020 
Relatório 
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 
05/2020. 
0 projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas 
alterações, que dispõe sobre Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas 
Autarquias e dá outras providências. 
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico. 
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto. 
E o relatório. 
Voto do Relator 
0 Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno 
daCamaraMunicipal de Garça. 
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar 
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade. 
Entretanto, para correções em sua redação propomos o Substitutivo em anexo. 
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem 
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apre iado pelo plenário. 
E como voto. 
,%"RAfael José Frabetti 
'presidente 
Conclusão da Comissão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto. 
o parecer. 
S. das Comissões, 24 de junho de 2020. 
o 
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
'Feld-one/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camarardcmgarca.sp.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÀO PAULO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020 
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°003,2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS 
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei: 
Art. 1° 0 artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art2°. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída 
da seguinte forma: 
3. CONIROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
3.1 Gabinete do Controlador Geral do Município 
3.1.1 Setor de Ouvidoria e Apoio Administrativo 
(-)" 
Art.2° 0 artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art39. Ficam cnados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os 
cargos de agentespoliticos(Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II,III,IV, V e VI desta lei, 
obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20: 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
1 GABINETE DO 
PREFEITO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 CHEFE DE GABINETE 
... 
CHI 
... ... ... 
••• 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
2 PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
CHI 
... ... ... ... ... 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
17 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TURISMO 
AGEN7E 
POL177C0 
01 SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
SUBSÍDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE ci 
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CANLARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Art.3° 0 AnexoIIIda Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e 
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação: 
"ANEXO HI 
OUADRO DE FUNÇÕES GRAT FICADAS — REFERÊNCIA G 
UNMADE Ei1NCOES DENOMINACAO DA FUNÇÃO I CÓDIGO 
GABINETE DO 
PREFEITO 
01 
08 
CHEFE DE COORDENADORIA 
ENCARREGADO DE SETOR 
GB 
GI 
PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
02 
03 
PROCURADOR CHEFE 
CHEFE DE COORDENADORIA 
GIII 
Gil 
CON7ROLADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO GIII 
01 ENCA RREGA DO DE SETOR (t 
SECRETARIAS 40 CHEFE DE COORDENADORIA (ill 
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO GIZ 
70 ENCARREGADO DE SETOR GI 
06 SUPERVISORPEDAGOGIC() 01V" 
" 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de abril de 2020. 
Sala das Comissões, 24 de junho de 2020 
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