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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaAltera a Ementa da Lei Municipal nº 5.363, de 18 de junho de 2020.
native_id103421

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2020-08-13 Concluído (a) — Lei Municipal nº 5.367/2020, publicada na edição nº 5.367/2020 do Diário Oficial do Município (pág. 2).
2020-08-11 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2020-08-10 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade de votos em 2ª Discussão e Votação, na 21ª Sessão Ordinária de 2020.
2020-08-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Pauta da Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2020, para 2ª Discussão e Votação.
2020-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão em Pauta da Ordem do Dia para 2ª Discussão e Votação.
2020-08-03 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado por unanimidade de votos em 1ª Discussão e Votação.
2020-07-31 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Incluído na Pauta da Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2020, para 1ª discussão e votação.
2020-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-07-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2020-07-30 Parecer favorável Comissão Constituição, Justiça e Redação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-11T16:13:55.889399-03:00 Aprovado 12 0 1
2020-08-03T18:47:12.480733-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Oficio n.° 171/2020 
Garça, 23 de junho de 2020. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 021/2020 
Senhor Presidente, 
Considerando o contido no Memorando 1 doc. n° 3086/2020, 
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 023/2020, 
através do qual estamos alterando a Ementa da Lei Municipal n° 5.363/2020, que "Altera o 
AnexoIIIda Lei n°5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IL4 da Lei n°5.304, 
de 25 de junho de 2019 (LDO) — Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 
252.300,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais), objetivando a aquisição de 01 
(um) trator agrícola e 01 (uma) varredora coletora rebocável". 
A referida alteração se faz necessária para que a Prefeitura, 
atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos, possa 
adquirir qualquer tipo de veiculo para renovação da Frota Municipal, diante do seu Poder 
Discricionário. 
Assim, visando tão somente à correção da Ementa é que se faz 
necessária a alteração da Lei. 
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores 
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em 
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei 9rganica Municipal. 
Atenciosamente; 
JOÃOCARLS DOS SANTOS 
Pref to Municipal P. 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Garça 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
ftt,..000 Y*4 Estado deSaoPaulo 
PROJETO DE LEI N.° 021/2020 
ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N° 5.363, DE 18 DE JUNHO DE 2020. 
ACamaraMunicipal de Garça aprova a seguinte lei: 
Art.1° A Ementa da Lei Municipal n° 5.363, de 18 de junho de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 
2017 (PPA) E ALTERA 0 ANEXO HA DA LEI N°5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - 
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 252.300,00 
(DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), OBJETIVANDO A 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA RENOVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL." 
Art.20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Garça, 23 de junho de 2020 
JOÃOCARS DOS SANTOS 
Pref to Muni
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