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CÂMARA MUNICIPAL DE GARCIA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTON°115-2020
Considerando que, foi sancionada pelo Presidente da República a
Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de
alimentos e a doação de excedentes para o consumo humano;
De iniciativa do Senador FernandoCollor(PROS/AL), a norma
incentiva empresas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos a doarem
alimentos e refeições excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco
alimentar;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe a possibilidade de
efetuar trabalho de divulgação da referida legislação.
Sala das sessões, 30 de junho de 2020.
WAGNER 1UIZ-ERREIRA
Vereador
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 —Garça— SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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