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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2" DA LEI N" 3.534/2001, QUE AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id103449

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-13 Encaminhado à CCJR para elaboração da Redação Final — —
2020-10-13 Aprovado substitutivo U Substitutivo aprovado por unanimidade de Votos.
2020-10-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Incluído na Pauta da Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2020.
2020-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto aguardando inclusão na Pauta da Ordem do Dia.
2020-10-05 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº 16/2020 rejeitado por unanimidade de votos.
2020-09-30 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer incluso na Pauta da Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2020, para discussão e votação únicas.
2020-09-25 Em tramitação — —
2020-09-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2020-09-18 Em tramitação — —
2020-09-16 Parecer favorável Comissão Constituição, Justiça e Redação — —
2020-08-03 Em tramitação — Considerado objeto de deliberação. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-13T20:23:59.481843-03:00 Aprovado Substitutivo 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 191/2020
Garça, 23 de julho de 2020.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 023/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 023/2020, através do qual ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
2° DA LEI N° 3.534/2001, QUE AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração visa possibilitar que a próxima concorrência pública,
visando a concessão do serviço de transporte coletivo urbano, seja atrativa para empresas, que
queiram explorar o serviço em testilha.
Por outro lado, temos ainda, que a Empresa que atualmente presta o
serviço, não mais consegue aplicar desconto sobre a tarifa cobrada, ou seja, pretende não mais
prestar o serviço de fornecimento de vale transporte, em razão de prejuízo na concessão do
desconto.
Não há outra Empresa que possa prestar o serviço de transporte do
servidor, mesmo nos valores com o desconto à menor.
Temos ainda que há a necessidade de continuidade do serviço, não
podendo a prefeitura contribuir para a paralização do serviço, até porque o Município não
subsidia as tarifas de transporte.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamei te.
JOÃO CARmS DpS SANTOS
Prefefto Mumcipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 023/2020
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2" DA LEI N" 3.534/2001, QUE
AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei Municipal 3.534/2001, 26
de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° (....)
Parágrafo único. Do edital do certame licitatório, assim como do
contrato dele decorrente, deverá constar, necessariamente, a obrigatoriedade da proponente
vencedora realizar o transporte de servidores municipais concedendo à Municipalidade um
desconto mínimo de 10% (dez por cento) sobre o preço da tarifa praticada.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de julho de 2020.
1
JOÃO CA
Pre

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