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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sdo Paulo
Oficio n.° 175/2020
Garça, 25 de junho de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 022/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 022/2020, através do qual estamos incluindo os §§ 8° e 9° no artigo 24 da Lei Municipal n°2.681,
de 30 de novembro de 1991, e suas alterações.
A alteração visa possibilitar ao servidor o direito de opção quanto à inclusão ou
não das parcelas remuneratórias percebidas em função da ocupação de cargo comissionado, para efeito de
cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento no artigo 40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal e
no artigo 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 2° do artigo 40 da Constituição Federal.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente.
JOÃOCAR OS D S SANTOS
Pre ito Mun cipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
C
PROJETO DE LEI N°46121/102,0
ALTERA A LEI N° 2.681/1991, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI 0 FUNDO
DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° Ficam acrescidos os §§ 8° e 9° ao artigo 24 da Lei Municipal 2.681, de
30 de outubro de 1991, e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24...
§ 8° 0 servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, desde
12 de novembro de 2019, na base de cálculo da contribuição, o valor recebido em razão da ocupação de
cargo comissionado, para efeito de cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento no artigo 40,
,§'§' 3° e 17, da Constituição Federal e no artigo 2° da Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de
2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no ,§ 2° do artigo 40 da Constituição
Federal.
§ 9° A opção de inclusão deverá ser formalizada expressamente pelo servidor
junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ou Autarquia, o qual procederá
às anotações necessárias no respectivo prontuário."
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 25 de junho de 2 2 .
JOÃO CA OS DOS SANTOS
Pr eito Municipal
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