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ESTADODE SAO PAULO
REQUERIMENTO N°5\ (9 -2020
Considerando que foi solicitado, através do Requerimento n°
420/2020, de autoria deste parlamentar, que fosse informado o valor gasto com viagens pelo
prefeito, vice-prefeito, secretários e comissionados do ano de 2017 até a presente data,
discriminando ano a ano;
Considerando que a resposta do referido Requerimento, todavia, foi
no sentido de que "os empenhos para despesas de viagens são publicados no Portal da
Transparência em seulink"Receitas e Despesas". Cabe salientar que tais documentos se
encontram a disposição na Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças para maiores
informações.", conforme se denota do Oficio n° 321/2020;
Considerando que os dadosdisponibili zados no Portal da
Transparência não expõem de forma clara e precisa as informações solicitadas;
Considerando que oart.17, inciso IX, outorgou a Câmara Municipal
a prerrogativa de "requisitar aos responsáveis pela administração pública direta ou indireta,
ou, ainda, das entidades privadas que recebam recursos públicos, a exibição de documentos
e a prestação dos esclarecimentos necessários";
Requeiro a Mesa, consultado o Plenário, oficie-se novamente ao
Exmo. Prefeito para que, através do setor competente, informe qual o valor gasto em viagens
do prefeito, vice-prefeito, secretários e comissionados do ano de 2017 até a presente data,
discriminando ano a ano, sob pena de serem adotas as medidas j/
udiciais visando a obtenção
,
das informações requisitadas. z
Sala das sess de 2020.
ANTONIO FRAN9O Ii I » CANA"
yer
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 —Garça— SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara*mgarca.sp.gov.br
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