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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do Município de Garça, instituindo a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
native_id103461

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Concluído (a) — Publicada Lei Municipal nº 5.372/2020, na edição nº 1455 do Diário Oficial do Município (p. 02).
2020-08-31 Proposição aprovada U Projeto aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação únicas.
2020-08-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2020, a ser realizada e, 31 de agosto de 2020, para Discussão e Votação únicas.
2020-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão em Pauta da Ordem do Dia.
2020-08-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais.
2020-08-06 Parecer favorável Comissão Constituição, Justiça e Redação — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2020-08-03 Em tramitação — Considerado objeto de deliberação. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-01T13:19:31.699764-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Pelo exposto,so atenção dos nobres Vereadores 
para aprovação do Projeto de Lei ora apre tado. 
Ate cios 
SQUETE 
OR 
ftkalio0 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
Garça/SP, 30 de julho de 2020. 
Senhores(a) Vereadores(a), 
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a 
Legislação Municipal referente As dam comemorativas do município deGalva,instituindo a 
"Semana de conscientização do Transtorno do Espectro Autista(TEA)no calendário oficial 
do Município. 
0 artigo 2° da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, 
que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista(TEA),preconiza que entre as Diretrizes da Política Nacional de Proteção 
dugDittittYS-dá Pessua eoni sse ttanstomo encontra-se, "a responsabilidade do poder 
público quanto et informação pública relativa ao transtorno e suas implicações". 
Por fim, a criação de uma data no Calendário Oficial pode 
influenciar a criação de medidas visando a ampliação da divulgação desse transtorno 
proporcionando maior conscientização à população garcense. 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 36/2020 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL REFERENTE AS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE 
GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1° Fica incluído o inciso IX ao § 40 do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, 
de 04 de outubro de 2017, com a seguinte Redação: 
"Art 2°(..) 
§4° ... 
IX - semana de conscientizaveto do Transtorno do Espectro 
Autista(TEA),a ser comemorado na primeira semana do mês 
de abril." 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor a publicação. 
Art.3° Ficam revogadas as isposições trario. 
Câmara Munici ulho de 2020.

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