texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Sala das ses 2020.
ASQUETE
etador
i' A II it A T1 A lt 41-T1TTr'4 III A T TNT /".1A VI el A
1.V11-1\ 1%1-11, 11'1 U "I itli JAL/IJIi
ESTADODE SAO PAULO
REQUERIMENTO N°5-9 ()/2o2o
Considerando atitude descabida por parte do Instituto dos Aposentados e
Pensionistas de Garça, que vem retendo de maneira totalmente ilegal e imoral os descontos
em folha de crédito consignado, o que vem gerando grande desconforto para os inativos, que
recebem cobrança indesejada e injusta de instituições financeiras;
Considerando que tal situação é extensiva Aqueles que tem recolhido o
Imposto de Renda, com o Instituto também não o repassando, podendo gerar problemas
futuros com a Receita Federal;
Considerando que, em tese, com a anuência do Diretor-Superintendente, o
IAPEN está cometendo o crime de Apropriação Indébita' - crime previsto no artigo 168 do
Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o
consentimento do proprietário;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Presidente do Conselho
de Administração, as seguintes indagações:
1) 0 Conselho tem ciência desta ação praticada pelo Diretor-Superintendente da Autarquia?
Em caso positivo, foi feita uma reunido para discussão? 0 Conselho aprovou esta iniciativa?
Ou a decisão foi tomada, única e exclusivamente, pelo Diretor-Superintendente?
2) No caso de desconhecimento do Conselho, qual posiçãoseratomada pelo mesmo?
3) 0 Conselho tem a ciência do saldo do Fundo Financeiro ao final de 2019? Qual o valor
existente? Apresentar os números, mês a mês de 2020, do Fundo Financeiro, com despesas,
receitas e aportes realizados pela PMG.
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça— SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: cainara@cmgarcasp.gov.br
open original →