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Garça, 05 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO pAuLo
EMENDA AO SUNBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 08/2020
0 incisoIIIdo artigo 6° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 08/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6° (...)
III- ser licenciada no município de Garça, pelo Orgdo Oficial (Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN) como motocicleta de aluguel e ter prazo de 60 (sessenta) dias
para regulamentar;" (...)-
O § 2° do artigo 8° do Projeto de Lei n° 08/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° (...)
§ 2° Atendidos os requisitos supra, caso o mototaxista necessite de prazo para
regularização da motocicleta no DETRAN,seraexpedida uma autorização provisória por 60
(sessenta) dias improrrogáveis. Se o licenciamento já existir, a referida licençaseradefinitiva.
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: WWW. cmgarca.sp.leg.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Justificativa
Considerando que, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação propôes
Substitutivo ao Projeto de Lei n" 08/2020, que propõe mudanças com relação ao serviço de
mototáxi em nosso município, dentre elas a mudança nos prazos para regularização da
motocicleta junto ao DETRAN, passando de 300 (trezentos) dias para 30 (trimta) dias;
Apresento a presente Emenda visando aumentar o prazo proposto de 30 para 60
dias, possibilitando um amior prazo para adequação, principalmente neste período de pandemia.
Garça, 05 de agosto de 2020.
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ email: camara4cmgarca.sp.gov.br
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