materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAUT,0 
4"." PR".FT" T'U7' I tiN° 08/2020 
O incisoTIT do artigo 6° do Projeto de T .ei n° 05/7070 nassa a vigorarcorna seguinte rerlaçAo• 
"Art. 6° (...) 
III - ser licenciada no município de Garça, pelo Órgão Oficial (Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN) como motocicleta de aluguel e ter prazo de 60 (sessenta) dias 
nara rpoillamPntnr•" ‘1 
O § 2° do artigo 8° do Projeto de Lei n° 08/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° (...) 
§ 2° Atendidos os requisitos supra, caso o mototaxista necessite de prazo para 
regularização da motocicleta no DETRAN, será expedida uma autorização provisória por 60 
(sessenta) dias improrrogáveis. Se o licenciamento já existir, a referida licença será definitiva. 
Garça, 05 de agosto de 2020. 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14)3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ email: camara(it,cmgarca.sp.gov.br 
0- 
CA R A MI TNICIPA I 111' tr-zARÇA 
ESTADODE SAO PAULO 
Justificativa 
Considerando que, o Executivo através do Projeto de Lei n° 08/2020 propõe 
mudanças com relação ao serviço de mototaxi em nosso municipio, dentre elas a mudança nos 
prazos para regularização da motocicleta junto ao DETRAN, passando de 300 (trezentos) dias 
para 30 (trinta) dias; 
Apresento a presente Emenda visando aumentar o prazo proposto de 30 para 60 
dias, possibilitando um amior prazo para adequação, principalmente neste período de pandemia. 
Garça, 05 de agosto de 2020. 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br