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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°17,, --1,-2020
Considerando que o egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
emitiu, em agosto do corrente exercício, NOTIFICAÇÃO ao Prefeito João Carlos dos Santos
com alertas à Gestão Fiscal do Município;
Considerando que, no que diz respeito à Aplicação de Recursos Próprios em
Ensino, o TCESP apontou que o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao
atendimento do disposto noart.212 da CF;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para
que através do setor competente da Municipalidade, requisitando a informação que segue:
1) Quais as providências tomadas pelo Prefeito atender ao disposto noart.212 da
CF, aplicando o percentual correto Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa
Liquidada?
Sala das sessões, 10 de agosto de 2020.
, PATRICIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov. br
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