CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" C41 /2020
DISPÕE SOBRE A SUSTACÃO DO DECRETO N° 9.094, DE 07 DE JULHO DE 2020
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art.1° Fica sustado, nos termos doart.17, inciso XV, da Lei
Orgânica do Município, o Decreto n° 9.094, de 07 de julho de 2020, que dispõe sobre a
redução temporária dos subsídios e dos valores oriundos de cargos comissionados e funções
gratificadas que especifica.
Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 06 de agosto de 2020.
WAGNER1U1Í16REIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICAT IVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Decreto Legislativo, através do qual propomos a sustação e, portanto, a eficácia do Decreto n° 9.094,
de 07 de julho de 2020.
Por meio do referido Decreto, o Chefe do Executivo procedeu A.
redução temporária dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como dos
vencimentos de cargos comissionados e de gratificações de função, nos seguintes termos:
Art.1° Ficam aplicados os descontos nos subsídios e nos valores oriundos de
cargos comissionados, sem a promoção de servidores efetivos, no âmbito do Poder
Executivo Municipal em sua administração direta e indireta, nos seguintes moldes:
I - Desconto de 5% (cinco por cento) na remuneração dos cargos comissionados de
Assessor de Gabinete;
- Desconto de 10% (dez por cento) na remuneração dos cargos comissionados de
Diretor de Departamento;
III- Desconto de 15% (quinze por cento) na remuneração dos cargos
comissionados de Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete, Diretor
Executivo do SAAE e Diretor Superintendente do IAPEN;
IV - Desconto de 15% (quinze por cento) no subsidio dos cargos de agentes
politicosde Secretários Municipais;
V - Desconto de 20% (vinte por cento) dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Contudo, em total desrespeito à ordem constitucional vigente,
lançando mão de artificio eleitoreiro às vésperas do pleito municipal, o Prefeito usurpa a competência
legislativa daCamarade Garça, extrapolando de seu poder regulamentar.
Não compete ao Chefe do Executivo definir o montante a ser pago
pelo Município à seus agentespoliticose servidores comissionados, seja a titulo de subsidio ou
vencimento, mas, sim, ao Poder Legislativo, nos moldes do inciso X doart.37 Constituição Federal:
Art. 37. (..)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção deindices;
Além disso, no cotejo do que dispõe oart.29, inciso V. da CF/88,
verifica-se que legislador constituinte outorgou A.CamaraMunicipal a iniciativa de lei que fixa os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais:
Art. 29. (.)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem osarts. 37, XI, 39,
§4°, 150, II, 153, III, e 153, §2°, 1;
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Por sua vez, oart.37, inciso XV, da Constituição Federal, reconhece a
irredutibilidade de subsídios e vencimentos, impossibilitando a utilização da retenção salarial como
meio de redução de gastos com pessoal:
Art. 37. ( .)
XV - o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nosarts.39, §
4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I;
Com efeito, o Poder Executivo, ao reduzir a remuneração dos agentes
públicos, fixando-lhes novo patamar, incorreu em conduta típica do Poder Legislativo, extrapolando
os limites impostos nos dispositivos legais e constitucionais supracitados, malferindo seu poder
regulamentador.
Segundo ensinamIvesGandra Martins e Celso Ribeiro Bastos, há um
limite para o poder regulamentar: "Saoinsuscetíveis de criar obrigações novas, sendo apenas aptos a
desenvolver as existentes na lei. Eis porque serão sempre secundum legem sob pena de
extravasamento ilegal de sua esfera de competência" (inComentários à Constituição do Brasil, 40 vol.,
Tomo I, Saraiva, 1995).
E não é só!
0 Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (24/06/2020), no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, declarou inconstitucional o § 2° do
artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de afastar qualquer interpretação que permita a
redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal.
Vejamos o que decidiu o STF sobre o tema:
(..) Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido tilo somente para declarar,
parcialmente, a inconstitucionalidade, sem redução de texto, doart. 23, sC 1°, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é
possível reduzir valores defunçflo ou corgo que estiver provido, e, quanto ao § 2°
doart. 23, declarou a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar, nos
termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Alexandre de
Moraes (Relator), Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a
ação no tocante aoart. 23, §§ 1° e 2°, com a cassação da medida cautelar
concedida; e, parcialmente, a Ministra Carmen Lúcia, apenas num ponto especifico,
e o Presidente, que acompanhava o Relator quanto ao § 1° doart. 23 e, quanto ao §
2°, julgava parcialmente procedente a ação para fixar interpretação conforme.
Redigirá o acórdão o Ministro Relator. (STF; ADI 2238/ DF; Plenário, 24.06.2020)
No entendimento do Ministro Edson Fachin, quando de seu voto na
referida ADI, "napcabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para
gerar alternativas menos onerosas ao Estado. Por mais inquietante e urgente que seja a necessidade
de realização de ajustes nas contas públicas estaduais, a ordem constitucional vincula,
independentemente dos ânimos econômicos oupoliticos,a todos".
/.6i par das nulidades enumeradas, cumpre destacar que o inadvertido
ato do Prefeito, por exceder de suas competências regulamentares, culminará com a judicialização dos
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descontos realizados na remuneração dos agentes afetados com a medida, ocasionando incontáveis
prejuízos de ordem financeira A. municipalidade.
Evidente, pois, que o ato do Prefeito se trata de um escárnio jurídico,
cuja nulidade salta aos olhos de qualquer cidadão médio, evidenciando, a priori, um artificio
eleitoreiro As vésperas do pleito, em autêntico abuso de poderpolitico (art.237 do Código Eleitoral).
Por tais razões que oart.17, inciso XV, da Lei Orgânica do Município,
repetindo oart. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que é da competência exclusiva da
Câmara Municipal "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentador".
Ao interpretar o inciso V doart. 49 de Lei Magna, José Afonso da
Silva pontifica:
"Natureza de verdadeiro controlepoliticode constitucionalidade, pois se o ato
normativo (regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu
poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é porque contraria as
regras de competência estabelecidas pela Constituição. Ou melhor, contraria o
principio da divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos
normativos do Poder Executivo, não a atos do Poder Judiciário. 0 preceito contem
um meio especifico de o Congresso Nacional zelar pela preservação de sua
competência legislativa, de sorte que para tais situações é a ele que se tem que
recorrer, não ao disposto no inciso XI, que merecerá comentário abaixo. 0
decreto legislativo apenas se limita a suspender a eficácia do ato normativo. Não
se trata de revogação. Suspende por ser inconstitucional. Mas o ato de sustação
pode ser objeto de questionamento judiciário, inclusive com o argumento de sua
inconstitucionalidade, desde que seja ele que exorbite da função do Congresso,
invadindo, com seu ato, prerrogativas do Executivo" (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 308edição, Malheiros Editores, 2008).
Sobre a prática costumeira do Poder Executivo de exorbitar de seu
poder regulamentar, no AC-Agr-QO 1.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime,
relatada pelo Ministro Celso de Mello, assentou:
"0 abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua
"contra legem" ou "praeter legem", não só se expõe o ato transgressor ao
controle jurisdicional, mas viabiliza, ate mesmo, tal a gravidade desse
comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da
competência extraordinária que lhe confere oart. 49, inciso V, da Constituição da
Republica e que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar".
Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou como precedente o RE
318.873 — Agr — SC, ocasião em que a Suprema Corte afirmou o principio da reserva da lei ao Poder
Legislativo, afastando dos demais Poderes "a anômala condição de legislador positivo", em clara
usurpação de atribuições.
Por fim, caso o Alcaide (ou qualquer outro agente público) possua
interesse em devolver aos cofres públicos parte de sua remuneração, poderá levar a efeito através
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doação, pura e simples, do montante ao Tesouro Municipal, sem que isso implique ofensa a ordem
jurídica vigente.
Nestas condições, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, visando sustar os efeitos Decreto n° 9.094, de
07 de julho de 2020, cuja medida se mostra imperiosa para preservar as atribuições legiferantes desta
Casa, bem como salvaguardar o cumprimento dos preceitos constitucionais.
S. Sessões, 06 de agosto de 2020.
Atenciosamente,
-
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador