CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N" 555 -2020
Considerando que a Prefeitura Municipal de Garça veiculou, em
seu sitio eletrônico da internet (www.garca.sp.gov.br), duas matérias jornalísticas a
respeito de Representação Eleitoral ajuizada pelo pré-candidato João Carlos do Santos,
no qual afirma ter sofrido propaganda eleitoral negativa extemporânea (Processo n°
0600067-39.2020.6.26.0047);
Considerando que o Sr. João Carlos dos Santos, quando do
ajuizamento da Reclamação Eleitoral, não se fez representar na qualidade de Prefeito
Municipal, mas, sim, como pré-candidato ao pleito eleitoral, o que descaracteriza a
natureza institucional na matéria jornalística e inviabiliza a utilização da página oficial
da Prefeitura de Garça;
Considerando, inclusive, que referida demanda eleitoral não foi
proposta pelo órgão de representação judicial do Município, mas por advogado
particular contratado, o qual, inclusive, é servidor comissionado do Chefe do Executivo
(doc. anexo), tornando incontroversa a natureza político-partidária das matérias;
Considerando que a utilização de recursos humanos da
Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM) para editar e veicular tais matérias na
página oficial viola os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade,
podendo caracterizar, ao menos em tese, promoção pessoal do Chefe do Executivo, em
ofensa ao disposto noart.37, § 10, da CF/88;
Considerando, ainda, que o uso da página oficial do Município
para veiculação de matérias político-partidárias, desprovidas de qualquer interesse
público, poderá caracterizar abuso de poderpoliticopor parte do Chefe do Executivo,
nos moldes doart.270 do Código Eleitoral (desvio de poder);
Requeiro A. Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se aos representantes do Ministério Público, responsáveis pelo Patrimônio
Público e Eleitoral, para, caso julguem necessário, adotem as medidas cabíveis, visando
a apuração dos fatos e eventual responsabilização do gestor público.
Sala das Sessõ s, 06 de agosto de 2020.
cxy?
PAODTE FANECO
ereador
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
06/08/2020 https://www.garca.sp.gov.br/noticia/print-noticia/3844/justica-eleitoral-proibe-diretor-afastado-de-fazer-propaganda-negativa-contra-...
Justiça eleitoral proibe diretor afastado de
fazer propaganda negativa contra Prefeito
Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 27 de Julho de 2020
0 Prefeito de Garça, João Carlos dos Santos, entrou na Justiça Eleitoral, 47' Zona Eleitoral
de Garça, com uma representação eleitoral por propaganda negativa extemporânea com
tutela de urgência contra o diretor de escola afastado Antônio Sergio dos SantosGutierrez.
Os motivos que levaram à esta representação foram as ações que o representado, Antônio
Sergio SantosGutierrez, tem desenvolvido nas redes sociais e na cidade, com
manifestações de cunho criminoso e desabonador, imputando ao Prefeito João Carlos dos
Santos a condição de chefe de organização criminosa e pedófilo, além de distribuir por toda
a cidade panfletos contendo a seguinte expressão: #FORAJOAOCARLOS
JOAOCARLOSNUNCAMAIS".
A documentação, juntada aos autos pelo advogado do representante, Rafael de Oliveira
Cità, comprova os fatos narrados, assim como o conteúdo evidencia que o representado tem
como objetivo aparente interferir na disputa eleitoral que se aproxima, fora do período
permitido pela legislação eleitoral.
https://www.garca.sp.gov.br/noticia/print-noticia/3844/justica-eleitoral-proibe-diretor-afastado-de-fazer-ProPaganda-negativa-contra-Prefeito/ 1/2
06/08/2020 https://www.garca.sp.gov.br/noticia/print-noticia/3844/justica-eleitoral-proibe-diretor-afastado-de-fazer-propaganda-negativa-contra-...
Em sua decisão, a juiza da 47' Zona Eleitoral de Garça, Renata Lima Ribeiro Raia, diz:
"Considerando que as atitudes do representado tem o potencial de abalar prematuramente a
igualdade do pleito, concedo tutela de urgência, com fundamento nos artigos 300 e 497 do
Código de Processo Civil, e determino que ele se abstenha imediatamente de distribuir
população local qualquer material de caráter eleitoreiro, sob pena de serem aplicadas as
medidas coercitivas necessárias para garantir a inibição.
SECOM
Secretaria de
cornunicaçao de Garça
Prefeitura Municipal
Garça
https://www.garca.sp.gov.br/noticia/print-noticia/3844/justica-eleitoral-proibe-diretor-afastado-de-fazer-propaganda-negativa-contra-prefeito/ 2/2
06/08/2020 https://www.garcasp.gov.br/noticia/print-noticia/3877/por-propaganda-eleitoral-negativa-antecipada-juiza-determina-multa-e-apree...
Por propaganda eleitoral negativa
antecipada, juiza determina multa e
apreensão de material em casa deex
diretor escolar
Procuradoria Juridica Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020
A juiza eleitoral da 47' zona eleitoral, Renata Lima Ribeiro Raia, expediu sentença de multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e apreensão de material na residência de Antonio Sergio
dos SantosGutierrez, exdiretor de escola municipal. 0 referido material estava sendo
distribuído por Antonio Sergio em diversos pontos do município e também por Facebook e
Whatsapp, com ataques a imagem do Prefeito Municipal, JoaoCarlos dos Santos,
caracterizando propaganda eleitoral negativa antecipada.
Em sentença é citado que o representado, Antonio Sergio, "permanece praticando os atos
que foram proibidos por decisão judicial".
Em outro ponto do despacho diz: "Ocorre que, conforme já analisado na decisão liminar, o
comportamento permanente e insistente do representado, aliado as inúmeras publicações
https.//www.garca.sp.gov.br/noticia/print-noticia/3877/por-propaganda-eleitoral-negativa-antecipada-juiza-determina-multa-e-apreensao-de-materi... 1/3
06/08/2020 https://www.garca.sp.gov.br/noticia/print-noticia/3877/por-propaganda-eleitoral-negativa-antecipada-juiza-determina-multa-e-apree...
ofensivas em redes sociais de amplo alcance a aplicativos de conversas instantâneas, foge
ao razoável e extrapola a liberdade de expressão e manifestação do pensamento".
E segue: "A intenção do representado, e agora já não cabe mais nenhuma dúvida, é
interferir no pleito municipal vindouro, desequilibrando, muito antes do tempo permitido, a
igualdade entre os aspirantes do cargo de prefeito, na medida em que esta diariamente
distribuindo folhetos à população em geral nas vias públicas e supermercados de grande
circulação, já induzindo os eleitores a não votar no pré candidato...".
Ao final, a juiza eleitoral expõe a conclusão: "... com fundamento no artigo 487 do Código de
Processo Civil, julgo procedente a presente representação e, confirmando a tutela antes
deferida, aplico ao representado a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do
artigo 36, § 3°, da lei 9.504/97. Considerando, por fim, o menosprezo pelas determinações
judiciais e para garantir da abstenção da pratica dos atos ilícitos, determino a apreensão de
todo o material (folhetos) em poder do representado, inclusive em sua residência,
autorizando desde já o reforço policial, se necessário, observando-se todas as cautelas
legais. Cumpra-se, por fim, o pedido ministerial, remetendo-se copias dos autos à Delegacia
de Policia para instauração de inquérito policial".
SECOM
Secretaria de
comunica0o de Garça
Prefeitura Municipal
Garça
https://www.garca.sp.gov.br/noticia/print-noticia/3877/por-Propaganda-eleitoral-negativa-antecipada-juiza-determina-multa-e-apreensao-de-maten... 2/3
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PORTARIA N°30.561/2018
NOMEIA - RAFAEL DE OLIVEIRA CITA
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990; Considerando o
contido no MEM/PGM/n° 011/2018, da Procuradoria Geral do Município. RESOLVE:
Nomear o Sr. RAFAEL DE OLIVEIRA CITA, portador do RG n° 48.880.704-9, para exercer
as funções do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, Código "Cl", de provimento em comissão,
lotado junto a Assessor ia de Gabinete - Procuradoria Geral do Município, a partir de 10de fevereiro
de 2018.
Fará o nomeado a apresentação de sua declaração de bens, na ocasião de sua posse,
deixando cópia no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, à disposição para
conferência.
Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias, especialmente
a Portaria n° 30.050/2017.
Garça, 26 de janeiro de 2018
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/02/2018
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
Art, 1°
Art. 2°)
Art. 3°