materia nº 556/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N° 
Considerando que no período de 2013 a 2016, a Prefeitura Municipal não realizou aportes 
financeiros, que seriam necessários e exigidos por Lei para garantir que o IAPEN honrasse 
compromissos fmanceiros com os aposentados e pensionistasend()inclusos no Fundo Financeiro; 
Considerando que ficou evidenciado um 'calote' superior a R$ 6 milhões de reais, valor que 
acabou parcelado e aprovado por esta Casa de Leis, sendo este o maior da historia do Instituto; 
Considerando que, neste mesmo período, aposentados e pensionistas receberam seus 
proventos normalmente, mesmo com a falta de aportes da Prefeitura Municipal; 
Considerando que, em Tribuna daCamaraMunicipal, o diretor-superintendente afirmou que 
as 'compensações previdencidrias vindas do Governo Federal foram responsáveis por este 'socorro', 
dai o fato do dos aposentadores e pensionistas ficarem sem receber; 
Considerando que estes valores citados foram bem menores do que o total não repassado 
pela Prefeitura, o que não confere com o fato divulgado pelo diretor-superintendente que está à frente 
daquela Autarquia há mais de 20 anos; 
Considerando que valores do Fundo Previdenciário, por Lei, não poderiam suprir a 
insuficiência financeira do Fundo Financeiro; 
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie ao Diretor-Presidente do IAPEN que seja 
respondido sem devaneios, de forma direta e objetiva, as seguintes indagações: 
1) Entre 2013 e 2016, qual o valor recebido das compensações previdencidrias' pelo Fundo 
Financeiro do IAPEN? Descriminar o total, ano a ano. 
2) Se as mesmas eram insuficientes para cobrir o calote dado pela Prefeitura Municipal à época, de 
onde veio o montante que suportou o pagamento efetuado aos aposentados e pensionistas no período? 
3) Em algum momento, no quadriênio 2013 a 2016, a cota patronal que deveria ser depositada no 
Fundo Previdencidrio, acabou indo parar' no Fundo Financeiro? 
4) Encaminhar a esta Casa de Leis, os extratos bancários das contas correntes bancárias utilizadas 
para o pagamento dos inativos de ambos os fundos (financeiro e previdenciário), entre 2013 a 2016 
5) Encaminhar à esta Casa de Leis, ainda, a movimentação contábil realizada pelo Instituto para o 
pagamento dos inativos de ambos os fundos durante o mesmo período 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
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Despesas Administrativas 2019 
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