materia nº 587/2020

reuniões realizadas pelo referido Consel , no pe iodo d 2013 a 2016. 
MAR .A UETE 
Sala das s sties, 17 de agos e 2020 
ador 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N°5:2020 
Considerando o recente debate iniciado nesta Casa e estendido as redes sociais, 
em torno da necessidade (ou não) de aportes para cobertura de despesas do Fundo Financeiro 
do IAPEN-Garça, bem como a inserção de valores eventualmente devidos (ou não) em 
Balanços Contábeis (objeto, inclusive, de questionamento judicial recente com liminar 
favorável ao Município), e questionamentos de possível uso de recursos de um fundo da 
segregação de massa para cobertura de despesas referentes a outro fundo; 
Considerando recentes requerimentos apresentados nesta Casa, de autoria 
nãosodeste Vereador, questionando a respeito de aplicações financeiras realizadas pelo 
referido Instituto, cujos resultados proporcionaram prejuízos ao patrimônio da Autarquia; 
Considerando a estrutura do Regime Próprio de Previdência do Município, 
em especial as atribuições conferidas ao seu Conselho de Administração, na gestão do 
Instituto e suas responsabilidades; 
Requeiro à Mesa, após consulta ao Plenário, oficie-se ao Conselho de 
Administração do 1APEN, para que encami a Casa de Leis copia das atas das 
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 —Garça— SP 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br