Atenciosamente,
JOÃO CA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n° 206/2020
Garça, 20 de agosto de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 026/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando 1 doc. n° 10578/20,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 026/2020, através
do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no especial no
montante de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais).
A alteração se faz necessária, tendo em vista a implantação do
Programa de Apoio A Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde,
instituído pela Portaria 2.983, de 11 de novembro de 2019.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
75?7/2.0
PROJETO DE LEI Nq416/441.10
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E
ALTERA 0 ANEXO HA DA LEI N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
49.200,00 (QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), PARA CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Art.1° 0 AnexoIIIda Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXOHI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.02
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-função Atenção Básica
Código daSub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Atenção Básica
Código do Projeto N°. 2029
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 44.200,00 0,00 R$ 44.200,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação com fonte de Recurso Federal na
Secretaria Municipal de Saúde para implantação do Programa de Apoio ez Informatização
e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde — Informatiza APS, Portaria 2.983
de 11/11/2020.
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.05
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-funviio Vigilância Epidemiológica
Código daSub-Função N°. 305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Vigilância Epidemiológica
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Código do Projeto N°. 2034
Aviles
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 5.000,00 0,00 R$ 5.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação na Secretaria Municipal de Saúde para
contratação de serviços de tecnologia da informação, em Vigilância Epidemiológica."
Art. 2° 0 anexo 11A da Lei Municipal n° 5.304, de 25 de junho de
2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020
Unidade Executora Atenção Básica
Código da Unidade N°. 02.06.02
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-função Atenção Básica
Código daSub-Função N°. 301
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
AO-es
Atividade
Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade N°.2029
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 44.200,00
Unidade Executora Vigilância em Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.05
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-função Vigilância Epidemiológica
Código daSub-Função N°. 305
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Ações
Atividade
Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade N°.2034
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 5.000,00"
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), cuja operação far-se-á
com transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde, sendo R$ 44.200,00 (quarenta e quatro
mil e duzentos reais) do Programa de Informatização da APS - Piso de Atenção Básica e R$ 5.000,00
(cinco mil reais) da Vigilância em Saúde - Teto Epidemiológico.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por decreto, desde que necessário.
as disposições em contrário.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 20 de ags.tode 2020.
JOÃO CA OS P OS SANTOS
Pr eito M nicipal