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materia nº 597/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 597 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaSolicitando ao Prefeito informar sobre a possibilidade de utilizar esse recurso para cumprir com o pagamento da quota patronal do IAPEN até dezembro de 2020, evitando a necessidade de parcelamento dessa dívida a partir de janeiro de 2021. Caso o atual governo opte por não utilizar tal recurso para honrar suas obrigações previdenciárias, que seja informado qual será a destinação do vultuoso montante.
native_id103555

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2020-08-25 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020.
2020-08-21 Em tramitação — PARA A 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N" 6f4-;2020 
Considerando que a Prefeitura acaba de contratar instituição financeira para 
realização de pagamento mensal aos servidores ativos e inativos da administração direta e 
indireta do município, incluindo Prefeitura, SAAE e IAPEN, pelo período de 60 meses. 
Considerando que de acordo com resultado do pregão a Prefeitura, SAAE e 
1APEN receberão proporcionalmente o valor de Ms 3.974.000,00. 
Considerando que se trata de uma receita extraordinária. 
Requeiro á. Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo Sr. Prefeito 
Municipal para que informe sobre a possibilidade de utilizar esse recurso para cumprir com o 
pagamento da quota patronal do IAPEN até dezembro de 2020, evitando a necessidade de 
parcelamento dessa divida a partir de janeiro de 2021. Caso o atual governo opte por não 
utilizartairecurso para honrar suas obrigações previdencidrias, que seja informado qualsell 
a destinação do vultuoso montante. 
Sala das sessões, 24 de agosto de 2020. 
LI DRÉ FANECO 
Vereador 
RuaBarãodo Rio Branco. 127/131 Centro — CEP 17400-000 —Garça— SP 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camaraCitcmgarca.sp.gov.br 

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