materia nº 10/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 34/2020 
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
ALTERA A LEI N° 2.681, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO 
AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
Q112Q atribuições, f" "herque n C4rinr9Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1" 0 artigo 24 da Lei Municipal 2.681, de 30 de outubro de 
1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
-Art. 24. (..) 
1 6° 0 servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base 
deaikidoda contribuição, do valor percebidoerndecorrência da invesiidura 
em cargo comissionado, para efeito de calculo do beneficio, a ser concedido 
com fundamento no artigo 40, §§ 3°, 8° e 17, da Constituição Federal, e no 
artigo 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, 
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2° do artigo 40 
da Constituição Federal. 
7° As opções dispostas nos §§ 5
0 e 6' deste artigo deverão ser fbrmalizadas, 
expressamente, pelo servidor junto ao respectivo &gel° de pessoal, o qual 
procederá as anotações necessárias no prontuário correspondente. 
I 8° 0 mero recebimento pelo servidor das gratificações de insalubridade e 
periculosidade não implicará em direito ao beneficio estabelecido pelo § 4' do 
artigo 40 da Constituição Federal." 
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 12 de novembro de 2019. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça/SP, 12 de agosto de 2020. 
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