texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
k. 'AMARA MUNICIPAL DEGARÇA
ESTADO'DC SAO P/L\LPLO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 29/2020
(de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos)
0 artigo 10do Projeto de Lei n° 29/2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suspender os
parcelamentos de dividas do Municipio deGalvapara com o Regime Geral da Previdência
Social - RGPS e os parcelamentos e recolhimentos das contribuições previdenciarias patronais
devidas ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS - IAPEN, com vencimentos entre 1° de
março e 31 de dezembro de 2020, nos termos dosarts.2', 9' e § 2' do mesmo artigo da Lei
Complementar n" 173, de 27 de maio de 2020."
.4
S. das omissões, to de 2020
. 111111014110
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/ Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site:www.garca.sp.leg.bre-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
open original →