PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
Oficio n° 213/2020
Garça, 26 de agosto de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 027/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando 1 doc. n° 10.905/2020, do
Departamento de Planejamento Orçamentário, encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 02W2020, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja
operação far-se-á com transferência de recursos de Emenda Parlamentar Estadual, conforme Resolução
SS— 55, de 23/04/2020, para financiamento de ações e serviços para assistência integral A saúde da
comunidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃOCAR OS DS SATOS
Pref Ito Mun ipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
PROJETO DE LEI N° 027/2020
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 0
ANEXO HA DA LEI N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS), PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO NAS AÇÕES DE SAÚDE.
A CamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art. 10 0 AnexoIIIda Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXOHI
PLANO PLURL4NUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Unidade N°. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código daSub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Média e Alta Complexidade
Código do Projeto N°. 2030
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 150.000,00 0,00 R$ 150.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação com fonte de Recurso Estadual na
Secretaria Municipal de Saúde para custeio e investimento nas ações de saúde,
conforme ResoluçãoSS—55, de 23/05/2020."
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020
Unidade Executora Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Unidade N°. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código daSub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Ações
Atividade
Atividades da Vigileincia Epidemiológica
Código da Atividade N°.2034
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 150.000,00"
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja operação far-se-á com transferências de
recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme ResoluçãoSS — 55, de 23/05/2020.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça,26 de ago'1 de 2020.
JOÃO CARL
Prof& o
S D S SAN OS
Muni ipal
21/08/2020 08:23:54
Extrato conta corrente
GOVERNO
Corte - Co t?,atual
Agência 290-9
Conta corrente 31660-1 AQUISEQUIPRES SS55EST
Perfodo do extrato Mês atual
Lançarnenws
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$
21/05/2020 Saldo Anterior
Saldo
0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 150.152.96 C
Saldo 150.152,96 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2020
OF 0,00
Data de Debito de 10F 01/09/2020
.Sido de lundo:..; deir,ve•:.
S.Público Automático 150.152,96
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
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