materia nº 11/2020

N%aigdO 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTLALTIO nt 0.0 P2`.1.11 
SLTSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 39/2020 
(de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação) 
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 0 
ANEXO HA DA LEI N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 150.000,00 (CENTO E 
CINQUENTA MIL REAIS), PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO NAS AÇÕES DE SAÚDE. 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 100 AnexoIIIda Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a 
seguinte inclusào: 
-ANEXOIII 
PLANO PLURLANUAL —PERÍODO 2018A 2021 
Unidade Executora Assistência Hospitalar e A mbulatorial 
Código da Unidade N°. 02.0603 
Função Saúde 
Código da Função N° 10 
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Código daSub-Função N° 302 
Programa Gestão da Saúde 
Código do Programa N° 0010 
Atividade Atividades da Média e Alta Complexidade 
Código do Projeto N° 2030 
Ações 
Meta Física Unidade de Medida 
100 Percentual 
2018 I 2019 2020 I 2021 I Meta PPA 
000 000 100 000 .100 
CasioFinanceiro Total 
Custo Financeiro por Exercício 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
0,00 RS 0,00 150.000,00 0.00 RS 150.000,00 
Justificativa das modificações: Inexiste dotação com fonte de Recurso Estadual na 
Secretaria Municipal de Saúde para custeio e investimento nas ações de saúde, 
conforme ResoluçãoSS-- 55, de 2304:2020." 
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.hr/ e-mail: catnararercmgarca.sp gov.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Art. 2' 0 anexo HA da Lei Municipal no 5.304, de 25 de junho de 2019, 
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorarcorna seguinte 
inclusão: 
"A NEXO IIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 
Unidade Executora Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Código da Unidade N° 02.06.03 
Função Saúde 
Código da Função N° 10 
Sublunc.av ASSiStL-Wia IICSpitaiar C ,1;rhulatc,Tial 
Código daSub-Função N° 302 
Programa Gestão da Saúde 
Código do Programa N°. 0010 
Ações 
Atividade 
Atividades da Vigiláncia Epidemiológica 
Ceidiga da Atividade AT° 20.?4 
Meta Física Para o Exercício 
100 Percentual 
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 150.000,00" 
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial 
no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja operação far-se-á. comtransferências de 
recursos do Fundo Estaduai deSande,conforrne ResoluçãoSS — 55, de 23/0412020. 
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por 
decreto, desde que necessário. 
Art. 5" Esta Lei entiaiii ciii viRoi lia daia de sua public:ay:1u, ievogadas 
disposições em contrário. 
S. das Comissões, 02 de setembro de 2020. 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: WWW.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camaraa,cmgarca.sp.gov.br