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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N"(,2-.5c1 -2020
Conciderando, n impart° finnnceiro caucado pelapandemia
Considerando que, em virtude das medidas de prevenção do
COVID-19 os bares foram fechados e alguns proprietáriosformmultados por terem aberto
seus estabelecimentos;
Considerando que, em função do fechamento desses
estabelecimentos muitos proprietários não tem condições de efetuar o pagamento das
referidas multas;
Requeiro a. Mesa, consultado o Plenário, que oficie ao Exmo. Sr.
Prefeito para que, através(in set-orcompetente da Tvlunicipalidade, informe a possibilidade de,
analisando cada um dos casos, proceder o parcelamento ou a diminuição nos valores das
multas expedidas a essses proprietários.
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Sala das ses iies, 14 de, t bro de 2020.
ANTÔNIO FRA
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DOS SAN \ BACANA
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________—
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Gan-A — SP
Site: vvww.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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