materia nº 40/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
CiiryWSP, I 0 de setembro de 2020 
Senhores(a) Vereadores(a), 
Esta proposição se destina a fomentar a empregabilidade para as 
mulheres vitimas de violência domestica e familiar nas empresas que recebem incentivos 
fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de Garça. 
Mulheres vitimas destas ocorrências não denunciam por temerem sua 
integridade após a denúncia realizada contra seus agressores, que certamente retornam ao lar 
ainda mais enfurecidos e dispostos a novas agressões. Não é preciso aprofundar-se em teses 
sociolóaicas nem pm eqtAtisticas qpregentadaq entidadeg CiYiS, públicac e nrgani7nties 
não governamentais para concluir que esse sofrimento contido decorre, na quase totalidade, 
da dependência financeira da mulher em relação ao cônjuge. 
Sabe-se que é muito importante a criação de casas de abrigos e 
albergues para mulheres vitimas de violência, bem como o tratamento psicológico. No entanto, 
taic nniiticac rPcnivpm narriaimentp n nrnilipmamac(A. afaith ripcnci-entahiiiriarip Pr.nniimina r - 
para si e para os filhos que faz com que essas sofridas pessoas se sujeitem às humilhações 
constantes, que muitas vezes custam a sua própria vida. 
A criação de mais oportunidades de emprego para as vitimas desse 
tipo de violência permitirá que a mulher tenha mais oportunidades para obter autonomia e 
independência financeira, não necessitando(inauxílio ou sustento do cônjuge ou companheiro 
agressor. 
Por essas razões, propõe-se com este Projeto de Lei, a reserva de 5% 
das vagas de empregos de empresas que recebem incentivos fiscais municipais e ouAreaem 
forma de concessão no Município às mulheres vitimas desse tipo de violência, com o objetivo 
rip2)1y;li ar qi!a;rm.-vox, nnmerrafIn de trahaihn. 
Busca-se constantemente políticas públicas para as mulheres e, no 
mérito desta matéria, é de grande relevância combater a violência doméstica e familiar contra 
a mulher. 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Diante do exposto e considerações, apresenta-se o Projeto de Lei 
com o intuito de contribuir de forma efetiva à inserção da mulher vitima de violência 
domestica ou familiar no mercado de trabalho, razão pela qual conclama-se os notire. s 
parlamentares a criteriosa análise desta justa iniciativa. 
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osamente, 
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PATRÍCIA MO..ATO RANGÃO 
VEREADORA 
FÁBIOJO 
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POLISINANI 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PROJETO DE LEI N° 40/2020 
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR NAS EMPRESAS 
BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS E/OUAREAEM 
FORMA DE CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seg,uinte lei: 
Art.1° Fica assegurada a reserva de até 5% (cinco por cento) de vagas de 
empregos para as mulheres vitimas de violência doméstica e familiar nas empresas 
beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ouAreaem forma de concessão no 
Município de Garça. 
Parágrafr) único. A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei 
dar-se-d durante todo o período em que perdurar a concessão dos incentivos fiscais municipais 
e/ou área em forma de concessão. 
Art.2° 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente norma. 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art,40 Ficam revogadas ac disposições em contrário. 
CamaraMunicipal Garça, 10 de setembro de 2020. 
PATRICIA MORATO MARANGÃO 
VEREADORA 
FÁBIO 
E 
POLISINANI 
AD R