materia nº 702/2020

So. 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N° '(X2020 
Considerando que, o Deputado Estadual Vinicius Camarinha destinou 
emenda ao orçamento do estado para a instalação de 10 leitos de UTI no hospitalSaoLucas 
em nosso município, os quais foram inaugurados no dia 17/09/2020; 
Considerando que, segundo o Ministério da Saúde, para a Habilitação 
de leitos de UTI Adulto, o Estabelecimento de Saúde deve atender aos critérios previstos na 
legislação vigente, além de atender os critérios da RDC n° 07/2010 — ANVISA, bem como 
apresentar o módulo "leito complementar" do CNES atualizado. 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao exmo. Sr. Prefeito e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), para que 
informem se os leitos de UTI inaugurados recentemente em nosso município estão 
devidamente habilitados nos órgão de saia incluindo a CR0 S - Central de Regulação de 
Oferta de Serviços de Saúde. 
Sala das essões, tembro de 2020. 
ANTÔNIO OS BACANA 
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Galva — SP 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov. br