materia nº 740/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N:1-40-2020 
Considerando a Lei n° 5.328/2019 que altera a alei municipal n° 
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios. 
Considerando que, a legislação prevê que os proprietário ficam 
obrigados a reformar os muros e passeios públicos, quando os mesmo estiverem em mau 
estado de conservação ou em desacordo com esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Considerando que, os requerimentos n°s 1009/2017, 195/2018, 
347/2018, 766/2018 solicitam informações sobre a construção de calçamento do passeio 
público da Avenida Presidente Vargas no trecho que conduz até a FATEC 
Considerando que, em resposta ao requerimento 766/2018 foi 
informado pelo DER que o assunto foi submetido à análise junto asareastécnicas deste 
Departamento, esclarecendo-se que para a finalidade pretendida não há a necessidade de 
cessão deareado DER, pois tais melhorias poderão ser concretizadas por meio de Termo de 
Compromisso e de Autorização TCA, mediante a apresentação de projeto e demais 
documentos exigidos em norma especifica. Outra sugestão seria a de construir a via marginal 
na área não edificante que seria emareapertencente à própria FATEC. 
Considerando que, em resposta ao requerimento 1272/2019, o Sr. 
Prefeito informou que tal solicitação estaria em fase de planejamento orçamentário para o 
exercício de 2020. 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da Municipalidade 
informe a possibilidade de realizar o calçamento do passeio público no trecho que conduz até 
a FATECGalva.Em caso negativo, por quais motivos? Em caso afirmativo, qual a previsão? 
Sala das sessões, 28 de setembro de 2020. 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Vereador 
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP 
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camara*mgarca.sp.gov. br