CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 24/2020.
PARECER N° 33/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Lei n° 24/2020, de autoria do
vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", que altera a Lei n° 2.627, de 29 de abril de 1991
(Código de Posturas Municipais), bem como a Lei n°4.584, de 04 de janeiro de 2011, no tocante
aos procedimentos de apreensão animais de grande porte soltos pelas vias e logradouros
públicos.
Preliminarmente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à tramitação da matéria, nos aspectos pertinentes A legalidade e
constitucionalidade da mesma. Em sua tramitação nesta Comissão, foi solicitado a manifestação
da Procuradoria Legislativa da Casa, a qual também concluiu que a Propositura atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade econsti tuci onal i dade .
Sendo assim, cabe a esta Comissão a análise quanto ao mérito da Propositura.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A legislação vigente proibe a criação, em perimetro urbano, de animais
que coloquem em risco à saúde, bem como o sossego e o bem-estar públicos, estando sujeitos à,
apreensão e depósito os animais soltos pelas vias e logradouros públicos.
E de amplo conhecimento os transtornos que esses animais soltos em
vias e logradouros públicos podem causar, incluindo, no caso de animais de grande porte,
prejuízos patrimoniais e acidentes, colocando, por exemplo, em risco A. vida de motoristas que
colidirem com um desses animais.
A legislação vem de encontro a esses problemas, estabelecendo assim, a
vedação da criação desses animais em perímetro urbano. Atualmente, caso haja a apreensão de
alguns desses animais, os mesmos somente são liberados após o pagamento integral de multa.
Com o projeto em tela, o autor propõe que caso algum animal, cuja
criação em perímetro urbano é vedada, seja apreendido em nosso município, o proprietário
poderá fazer o parcelamento de multa e, após o pagamento da primeira parcela, retirar o animal.
No entendimento dessa Comissão, tal medida facilitaria o "descuido"
desses animais em perímetro urbano, uma vez que com o parcelamento da multa, ficaria mais
fácil a liberação desses animais, que poderiam retornar aos logradouros e vias públicas.
Ademais, tal medida poderia proporcionar um aumento no número de inscritos na divida ativa
municipal, ao ser feito um mau uso da legislação, pagando-se apenas uma parcela da multa para
liberação do animal apreendido e deixando as demais sem serem pagas, gerando a necessidade
de inscrição das mesmas em divida ativa e exigindo-se todos os trâmites burocráticos legais para
recebimento.
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Isto posto, no qu tange
serem analisados, apresentamos o voto intrári
o Parecer.
Rod .o
s de competência desta Comissão a
*mad,
CÂMARAMUNICIPAL DE AKA
ESTADODE SAO PAUL
Conclusão da o iisão
Ante o exposto, tendo
acompanhamos seu voto.
o parecer.
em vista as considerações expendidas pelo relator,
S. das Comissões, 17 de setembro de 2020
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