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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaDispõe sobre a divulgação da relação dos gêneros alimentícios adquiridos e disponibilizados pela Administração Municipal e dá outras providências.
native_id103745

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Concluído (a) — Lei Municipal nº 5.381/2020, publicada na edição do DOEM nº 1507, 26 de novembro de 2020.
2020-11-18 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2020-11-16 Proposição aprovada U Matéria aprovada por unanimidade de votos, em discussão únicas, na 35ª Sessão Ordinária de 2020.
2020-11-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Projeto incluído na Pauta da Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária de 2020, a ser realizada em 16 de novembro de 2020.
2020-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Pauta da Ordem do Dia.
2020-11-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais.
2020-10-28 Em tramitação — Matéria encaminhada à Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais.
2020-10-28 Parecer favorável Comissão Constituição, Justiça e Redação — —
2020-10-05 Em tramitação — Considerado objeto de deliberação. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-16T19:45:35.628365-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

‘14 1d. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
Garça/SP, 01 de outubro de 2020. 
Senhores(a) Vereadores(a), 
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal o 
incluso Projeto de Lei, o qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente 
nas informações relativas A relação de alimentos colocados à disposição da população pela 
municipalidade. 
Nos últimos dias, foram muitas denúncias de alimentos encontrados com 
data de validade vencida tanto na Cozinha Piloto do Município quanto no Núcleo de Atendimento ao 
Migrante(NAM). 
Através deste projeto propõe-se a publicidade com relação A aquisição e 
utilização dos gêneros alimenticios em cada&goda municipalidade garcense, permitindo ao cidadão 
em tempo real acompanhar a situação dos gêneros alimentícios adquiridos bem como as condições de 
validade dos mesmos e o recurso utilizado para sua aquisição. 
Sendo assim, o cidadão poderá saber, por exemplo, exatamente em que 
condições estará o alimento servido ao seu filho na merenda escolar, bem como facilita o 
acompanhamento dos insumos adquiridos para alimentação escolar. 
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública. 
Atenciosamente, 
- 
WAG,N1R LUIZ FERREIRA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PROJETO DE LEI N° Li .3 /2020 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
ADQUIRIDOS E DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° 0 Poder Executivo divulgará, por meio da pagina oficial da 
transparência naInternet,a relação atualizada dos gêneros alimentícios adquiridos e disponibilizados 
pela Administração Municipal. 
Parágrafo único. As informações deverão ser precisas quanto ao gênero 
alimentício adquirido, recurso utilizado para aquisição, bem como em qual repartição encontra-se 
armazenado, quantidade, destinação e data de validade de cada gênero alimentício. 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Garça, 01 de outubro de 2020. 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
VEREADOR

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