materia nº 769/2020

1.0 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTON9-V) -2020 
Considerando que, em visita as unidades escolares da rede municipal 
de ensino, bem como à Cozinha Piloto, observou-se grande quantidade de gêneros 
alimentícios com data de validade próximo ao vencimento; 
Considerando que, ao longo de todos esses meses ao qual nosso pais 
atravessa a pandemia do COVID-19, a Municipalidade só distribuiu alimentos a todos alunos 
da rede pública de ensino uma única vez, fracionando em três etapas os gêneros alimentícios 
distribuídos; 
Considerando que, a Lei 13.987, de 07 de abril de 2020, autorizou, 
em caráter excepcional, decorrente da pandemia do COVID-19, a distribuição imediata (aos 
pais ou responsáveis dos estudantes) dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos 
financeiros recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); 
Considerando que, por falta de gestão já foi descartada uma grande 
quantidade de alimentos, que se distribuídos na época correta teriam beneficiado muitas 
crianças, 
Considerando que, foi publicado o Decreto Municipal n° 9.141/2020, 
que suspende as aulas presenciais no âmbito municipal até o fim do ano letivo de 2020; 
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Gana — SP 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara(acmgarca.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito 
Municipal, para que através do setor competente da Municipalidade, informe a possibilidade 
de proceder uma nova distribuição doskitsde alimentação, referente aos meses de agosto, 
setembro e outubro, distribuindo inclusive, todos os géneros alimentícios, incluindo 
hortifrutis e proteínas, em uma única vez, proporcionando alimentação adequada aos alunos 
da rede municipal de ensino e evitando que tais alimentos sejam descartados por estarem 
inapropriados ao consumo. 
Sala das sessões, 05 de outubro de 2020 
PEDRO SANTOS 
Vereador 
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Gal-0 — SP 
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