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materia nº 3/2020

Tipo Parecer
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaParecer da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº 16/2020, oferecendo voto contrário ao Projeto de Lei nº 33/2020, de iniciativa do Prefeito — Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 3.534/2001, que autoriza a outorga de concessão do serviço de transporte coletivo urbano e dá outras providências.
native_id103768

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T14:48:34.917450-03:00 Rejeitado 0 12 1

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