PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
Oficio n° 241/2020
Garça, 07 de outubro de 2020.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.° 029/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. n° 9.879/2020, da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 029/2020, através do qual
solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no especial no montante
de R$ R$ 17.867,00 (dezessete mil e oitocentos e sessenta e sete reais), cuja a operação far-se-á
com anulação parcial de dotação do orçamento vigente para desapropriação deareavisando
expansão deareaurbana do Município.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARL 4SDS SANTOS
Pref. to Mun cipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETODE LEI N° 029/2020 L...Á1\ m-- ( j ALA '.-.2)°•9")3
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 0
ANEXO IIA DA LEI N° 5.304, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALNO MONTANTE DE R$ 17.867,00 (DEZESSETE MIL E
OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA.
A Câmara Municipal deGalvaaprova a seguinte lei:
Art. 10 0 AnexoIIIda Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXOHI
PLANO PLURL4NUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N°. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N°. 15
Sub-função Infra- Estrutura Urbana
Código daSub-Função N°. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005
Atividade Implementação de Infra Estrutura Urbana
Código do Projeto N°. 1001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 17.867,00 0,00 R$ 17.867,00
Justificativa das modificações: In existe dotação na Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano para aquisição de imóvel."
Art.200 anexo IIA da Lei Municipal n°5.304, de 25 de junho de 2019,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO lIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N°. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N°. 15
Sub-função Infra- Estrutura Urbana
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
Código daSub-Função N°. 451
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005
AO-es
Atividade
Implementação de Infra Estrutura Urbana
Código do Projeto N°.1001
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 17.867,00
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 17.867,00 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e sete reais), cuja a operação far-se-á
com anulação parcial de dotação do orçamento vigente:
161 02.05.01 —99.999.9999.0999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência R$ 17.867,00
decreto, desde que necessário.
disposições em contrario.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 07 de o.tub1. de 2020.
44 J0/10 CA ' IS 11)S SANTOS
Pref to Mun cipal
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DESMEMBRAMENTO -AREA= 0,115121 HA
ALINHA/0 RUMOS DST.( rn )
28 - 31 C6146 ,-69.14 22.24
32 - 33 IT SYIt 257
33 - B 47. 09' SE 5 33
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8-28 Zr 17' NE 2SS.95
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REMANESCENTEAREA= 3,517 HA
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44' ZS - 26 3243' NE 21600
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• 26 - 16 9695' /10 112.40
'1..‘' Ct _86 - P5 9650 NE 173,63
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PS - 33 47109' SE 96,57
33 - 72 22'33' SO 157.36
CX2?1P
32- 31 21 40
31 - 30 Una r 56,91 59,60
30 - 29 C alsa r = 64.14 4
49 29 - A 27 33' SO 58.55
A - 25 4126' NO 100.03
as 5‘° k.
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eP PREFEITURA MUNICIPAL "CHÁCARA DOS IRMÃOS" FOLHA
Garço - S.P.
p.c.. MAYA.V.AIIII 102
MATRICULA N 20.1 2 1
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PROPRIETARIO
MARIA JOSE
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PROPRIEDAD
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AREA 10 C.R.E.A. 5070003460 IOU
3.73810 hectares RESPONSEVEL TECNICO
ARTn• 2.0272 ]trJ 11309 6 76108 REIWESCENIE II W80020.121
LOCAL ES" DATA
015,11014011.M.S17,811.1112.101,5510 'VIM GAR. CA GARCA ;P 1 / "1° I 28/07/2020
José Henr de Souza Junior Ricardo de O Ira Armentano
Ron Sanches Braccialli
LAUDO DE AVALIAcAo
Nos , abaixo assinados na qualidade de perito avaliadores nomeados pela
portaria n° 33.248/2020 , concluímos que :
PROP.: Maria Jose Lourenço e Outros.
LOCAL : Chácara dos Irmos , Garça , S.P.
Area : 1.351,21m2
Mat. ; 20.121 do C.R.I. local.
Imóvel Rural sem Infra Estrutura , de topografia uniforme
localizado (trecho a ser Desapropriado) paralelo a Rodovia Garça - Alvaro de
Carvalho.
Após serem efetuadas vistorias no local e pesquisas no
mercado concluiu-se que o valor daAreaa ser Desapropriada atingiu
R$ 17,867,00 ( bezessete mil , oitocentos e sessenta e sete reais ) .
Nada a mais a ser visto ou avaliado
Garça , 09 de setembro de .2.020
roi FICHA
20.121
MATRICULA
IMÓVEL:- A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada "CHÁCARA DOS IRMÃOS", constituid elo
Desdobro 01 do SitioSaoEduardo, localizada no perimetro rural deste município e comarca de Garça, com
aareatotal de 3,73810 hectares, dentro dos seguintes limites e confrontações:- "começa no marcole25
deixando a margem da Rua José Vizotto; dai segue A direita com rumo norte 3943'NE, confrontando com a
Rua Barão do Rio Branco, na distancia de 215,00 metros até o marcore26, cravado no carreador; dai segue
esquerda pelo referido carrcador, com o rumo oeste 46245'NO, confrontando com a Rua Vereador Joaquim
Ribeiro doVal,na distância de 112,40 metros, até o marco P6; dal deflete à direita e segue com rumo
40°50'NE, confrontando com o Desdobro 02 numa distância de 173,83 metros, até encontrar o marco P5; dai
segue com o rumo Leste 47a09'SE, confrontando comEdgard Marino,na distância de 101,90 metros até o
marco B; dai segue A direita com rumo Sul 22233'SO, confrontando com aAreadesmembrada (estrada
municipal Garça - Alvaro de Carvalho), na distância de 413,00 metros, até o marco A; dai segue A direita
com o rumo 47°26'NO, confrontando com a margem da Rua José Vizotto, na distância de 100,00 metros, até
encontrar o marco IV 25, onde teve inicio" ; cadastrada no INCRA, em maiorArea,sobre621.056.003.875-
1 (módulo fiscal 14,0; na módulos fiscais 2,2200; fmp 2,0000; Areatotal 31,1000) e na Receita Federal, em
maior área, sob na 0.243.058-4. PROPRIETÁRIOS:-(25%)JOSELOURENÇO, Ra 2.044.714-0-SSP/SP,
CPF. 250.158.858-49, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro industrial, residente e domiciliado nesta cidade,
A maDr.Antônio Cid Garbin, n° 400, Bairro Cascata; (25%) MARIA JOSÉ LOURENÇO, RG. 2.254.630-
SSP/SP, CPF. 029.471.458-87, brasileira, solteira, maior, professora aposentada, residente e domiciliada
nesta cidade, A rua Barão do Rio Branco, na 1.514, VilaMariana; (25%) MANOEL LOURENÇO, RG.
4.668.839-SSP/SP, CPF. 825.382.128-04, aposentado, e sua mulher LEILA LUIZA SANTOS
LOURENÇO, RG. 001009052-SSP/MS, CPF. 802.004.608-97, do lar, casados no regime da comunhão de
bens antes da vigência da Lei 6.515/77, ambos brasileiros, residentes e domiciliados em Campo Grande/MS,
A Rua Tenente Waldevino, n° 217, Bloco B, apto. 11; (12,50%)JOSEEDUARDO BERNARDINO
LOURENÇO, RG. 19.655.843-SSP/SP, CPF. 263.731.768-00, empresário, casado no regime da comunhão
parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, com JULIANA BASTOS LOUZADA LOURENÇO, RG.
26.304.289-3-SSP/SP, CPF. 133.626.548-51, publicitária, ambos brasileiros, residentes e domiciliados cm
Santos/SP, A Rua Euclides da Cunha, na 44; e, (12,50%) GASPAR AUGUSTO BERNARDINO
LOURENÇO ARENDA, RG. 44.075.400-8-SSP/SP, CPF. 376.410.438-44, brasileiro, solteiro, maior,
estudante, residente e domiciliado em Santos/SP, à Rua Euclides da Cunha, n° 44. TITULO AQUISITIVO:-
Matriculado, em maior área, sob n° 19.865; e, registrado sob na 02 na 1te•ii_a,:atricu1a, em 27/11/2.006,
neste Registro Imobiliário. Garça, 18/09/2.007. A escreventeau za Luciane Monteiro
Nandes Ribeiro).
i l l
R.01 - M.20.121 - Garça, 18/09/2.007. Através de escritura pública de ch,v são amigável, de 10/09/2.007, do
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião dc Notas do istrito de Jafa, desta comarca de
Garça/SP, livro n° 040,pig. 354, os proprietários acima qualificados, resolveram de comum acordo
extinguir o estado de comunhão no imóvel por eles adquirido, em maior área, através das matriculas n's
2.727 c 19.865, deste Registro Imobiliário, de forma que a JOSÉ LOURENÇO, ficou pertencendo UMA
PARTE IDEAL equivalente a 5,61782% do IMÓVEL objeto desta matricula, a qual foi atribuida o valor de
R$5.640,42 (Cinco mil, seiscentos c quarenta reais c quarenta c dois centavos), para efeitos fiscais.
(V.T.1./SRFB:- 5,61782% = R$6.537,18). Consta ainda do titulo que os proprietários deixaram de
apresentar a CND da Receita Previdenciária, tendo cm vista o Oficio n° 534, de 25/06/2.007, do Delegado
da Receita Federal do Brasil em Marilia/SP. Foi apresentado neste ato o respectivo CC1R (NSCGJ - Cap.
XX, seção II, item 48.1); bem como a Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Rural - código de controle: FD38.3382.11782,8C59, expedida cm 25/06/2.007, com
validadeat , / 007 ela SRFB, nos termos do art. 21, da Lei Federal n° 9.393/96. A escrevente
a rizada 171111w (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot.108092.
- • 0 st. RS70,18 - Ap. R$51,98 - R.Civil R$12,99 - T.Justiga RS12,99 (Guiana 175/2.007).
(CONTINUA NO VERSO)
OFICIALOEREGISTRO DE IMÓVEIS E AN X S
COMARCA DE OARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GE
r MATRÍCULA
20.121 OFICIALOEREGISTROOEIMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE GARÇA - SP
01
VERSO
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
R.02 M.20.121 -Galva,18/09/2.007. Através da mesma escritura que ensejou o R.01 - M.20.121, retro
relatado, os proprietários supra qualificados, resolveram de comum acordo extinguir o estado de comunhão
no imóvel por eles adquirido, em maiorArea,através das matriculas nas 2.727 e 19.865, deste Registro
Imobiliário, de forma que a MARIA JOSÉ LOURENÇO, ficou pertencendo UMA PARTE IDEAL
equivalente a 86,62423% do IMOVEL objeto desta matricula, a qual foi atribuida o valor de R$68.220,65
(Sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), para efeitos fiscais. (V.T.I./SRFB:-
86,62423% = R$100.800,37). Consta ainda do titulo que os proprietários deixaram de apresentar a CND da
Receita Previdenciária, tendo em vista o Oficio na 534, de 25/06/2.007, do Delegado da Receita Federal do
Brasil em Marilia/SP. Foi apresentado neste ato o respectivo CCIR (NSCGJ -Cap.XX, seção II, item 48.1);
bem como a Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -
código de controle: FD38.3382.1F82.8C59, expedida em 25/06/2.007, comvalid: 4,4. ; :n . 12/2.007, pela
SRFB, nos termos doart.21, da Lei Federal na 9.393/96. A escrevente torizase; (Luciane
Monteiro Nandes Ribeiro).Prot.108092. '(
Em. R$611,99 -Est.R$173,93 - Ap. R$128,84 - R.Civil R$32,21 - T.Justiga R$ 2, guia na 175/2.007),
R.03 - M.20.121 - Garça, 18/09/2.007. Através da mesma escritura que ensejou o R.01 - M.20.121, retro
relatado, os proprietários anteriormente qualificados, resolveram de comum acordo extinguir o estado de
comunhão no imóvel por eles adquirido, em maiorarea,através das matriculas nas 2.727 e 19.865, deste
Registro Imobiliário, de forma que a MANOEL LOURENÇO e sua mulher LEILA LUIZA DOS SANTOS
LOURENÇO, ficou pertencendo UMA PARTE IDEAL equivalente a 7,75795% do IMÓVEL objeto desta
matricula, a qual foi atribuida o valor de R$16.129,94 (Dezesseis mil, cento e vinte e nove reais e noventa e
quatro centavos), para efeitos fiscais. (V.T.I./SRFB:- 7,75795% = R$9.027,55). Consta ainda do titulo que
os proprietários deixaram de apresentar a CND da Receita Previdenciária, tendo em vista o Oficio na 534, de
25/06/2.007, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marilia/SP. Foi apresentado neste ato o
respectivo CCIR (NSCGJ -Cap.XX, seção II, item 48.1); bem como a Certidão Negativa de Débitos
Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - código de controle: FD38,3382.1F82.8C59,
expedida em 25/06/2.007, comvalid It-.
1 ./12/2.007, pela SRFB, nos termos doart.21, da Lei Federal
na 9.393/96. A escreve - • orizad'Alca2r" ciane Monteiro Nandes Ribeiro).Prot.108092.
Em. R$334,75 -Est.R ‘ir 7 - R.Civil R$17,62 - T.Justica R$17,62 (Guiana 175/2.007).