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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaALTERA A LEI Nº 2.627/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, EM RELAÇÃO A "LOJAS DE CONVENIÊNCIA".
native_id103793

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-02-26 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.387/2021, publicada na edição nº 1.570 do DOEM.
2021-02-24 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2021-02-18 Encaminhado — Redação Final para publicação.
2021-02-17 Aprovado substitutivo — Substitutivo aprovado por unanimidade de votos. À Comissão para Redação Final.
2021-02-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia U 3ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021.
2021-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso para Presidência.
2021-02-10 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-02-04 Em tramitação — Com parecer favorável.
2020-11-19 Em tramitação — Parecer pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
2020-11-11 Em tramitação — Para parecer jurídico.
2020-10-19 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação.
2020-10-19 Em tramitação — A ser considerado objeto de deliberação.
2020-10-13 Em tramitação — Encaminhado para providências.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Oficio n.° 243/2020 
Garça, 13 de outubro de 2020. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 030/2020 
Senhor Presidente, 
Considerando o contido no Memorando (1 doc.) n° 18.261/2020, 
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 030/2020, 
através do qual estamos alterando o § 9° do artigo 44 da Lei Municipal 2.627, de 29 de abril de 
1991 e alterações, aperfeiçoando a definição de "lojas de conveniência", objetivando facilitar o 
serviço do Departamento de Fiscalização de Posturas quanto ao regular funcionamento do 
seguimento. 
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação 
do Projeto de Lei ora apresentado. 
Atenciosamente. 
l 
JOÃO CA OS D S SANTOS 
Preeito Mu cip 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Presidente daCamaraMunicipal de Garça 
NESTA 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 030/2020 
ALTERA A LEI N° 2.627/1991, QUE INSTITUI 0 CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS 
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei: 
Art.100 § 9° do artigo 44 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991 e 
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 44... 
§ 9° Fica permitido horário livre de funcionamento por 24 (vinte e quatro) 
horas ininterruptas, para as lojas de conveniência, devidamente caracterizadas pela venda variada de 
produtos de panificadora, confeitaria, mercearia, bebidas em geral e lanchonete, entre outros produtos 
de consumo e necessidade rápida. 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Garça, 13 de outubro de 20 0. 
4 
JOÃO CA '4 OS DOS SANTOS 
Preeito MUnicipal

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