materia nº 46/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Oficio n.° 244/2020 
Garça, 13 de outubro de 2020. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 031/2020 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso 
Projeto de Lei n° 031/2020, através do qual estamos alterando o artigo 6° da Lei Municipal n° 
3.878, de 11 de julho de 2005 e alterações, adequando-a aos termos da Resolução CONTRAN n° 
624 de 19/10/2016, a qual estabelece critérios operacionais para a fiscalização da infração do 
artigo 228 do CTN. 
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação 
do Projeto de Lei ora apresentado. 
Atenciosamente. 
JOÃO CA OS lOS SATOS 
Pr eito Mu icip 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Garça 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
PROJETO DE LEI N° 031/2020 
ALTERA A LEI N° 3.878/2005, QUE DISPÕE SOBRE A SONORIDADE DECORRENTE DE 
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, DO COMÉRCIO, RELIGIOSAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, 
DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA E SONS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE AS 
REFERENTESÃSPROPAGANDAS SONORAS, CONFORME ESPECIFICA 
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei: 
Art.1° 0 artigo 6° da Lei Municipal n° 3.878, de 11 de julho de 2005 e 
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.6° Em veículos particulares de qualquer espécie, fica proibida a 
utilização de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou 
frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas a circulação, sem a necessidade 
de medições. 
§ 1° 0 agente de trânsitoclever('registrar, no campo de observações do auto 
de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração. 
§ 2° Excetuam-se do disposto no "caput" os ruídos produzidos por: 
buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes 
obrigatórios do próprio veiculo; 
li veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e 
comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, 
e, 
veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de 
apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes. 
§ 3° A inobservância do disposto neste artigo constitui infração de trânsito 
prevista no artigo 228 do CTB." 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Garça, 13 de outubro de 2020 
JOÃOCAR OS D S SANTOS 
Pre Ito Municip