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ANT45N TOS BACANA
444
MsB4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N490-2020
Considerando que a Receita Federal e os municípios passaram a
celebrar convénios no qual estes passaram a ser responsáveis pela fiscalização do ITR e,
consequentemente, passaram a receber 100% do valor arrecadado com o imposto;
Considerando que, segundo informações repassadas a este Edil pelo
Sindicato Rural de Garça, entidade representativa dos produtores rurais, no sentido de que a
municipalidade procedeu à revisão e majoração em 30% do Valor da Terra Nua (VTN) por
hectare, ocasionando desagradável surpresa aos produtores no momento em que foram
recolher o ITR;
Considerando que, por força da Instrução Normativa RFB n°
1877/2018, o levantamento técnico de preços de terras é o conjunto de atividades de coleta,
seleção e processamento de dados, realizado segundo metodologia cientifica, que deverá
resultar em valoração massiva e homogênea para a porção territorial das aptidões agrícolas
existentes na área territorial do município;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito
para que, através do setor competente da municipalidade, informe o que segue:
a) Houve a majoração em 30% do Valor da Terra Nua (VTN) no município de Garça?
b) Qual metodologia cientifica adotada pela Prefeitura em que se apurou a valoração
massiva e homogênea das aptidões agrícolas existentes na área territorial do município?
Encaminhar cópia do levantamento técnico de preços de terras,
realizado por profissional vinculado ao CREA(art.5° da IN 1877/2019), em que se definiu o
Valor da Terra Nua (VTN) para o exercício de 2020.
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Sala das sesties,19 o bro de
RuaBarãodo Rio Branco, 1 7 131 Centro — CEP 1 400-000 —Garça— SP
Site: www.garca.sp.leg. r / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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