materia nº 815/2020

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Ilt•SO/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N"21S -2020 
Considerando que, tramita perante a 10' Câmara de 
Direito Criminal do TJ/SP o inquérito policial n° 0003249-11.2018.8.26.0201, em que 
figura como investigado o atual Prefeito de Garça, Sr. João Carlos dos Santos; 
Considerando que, referido inquérito policial está sendo 
conduzido pelo 4° ASSESSOR DA ASSESSORIA JURiDICA - CRIMES DE 
PREFEITOS, do Ministério Público do Estado deSaoPaulo; 
Considerando que, a fiscalização dos atos do Poder 
Executivoseraexercida pelaCamaraMunicipal, mediante controle externo, nos termos 
doart.31 da CF; 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal para que informe se o inquérito policial trata 
de suposto crime praticado, em tese, no exercício do cargo de Prefeito. Em caso positivo, 
informar qual ilícito penal encontra-se em apuração pelo Ministério Público. 
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2020. 
DRit FANECO 
Vereador 
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP 
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