materia nº 818/2020

Sala das sessões, 26 de outubro de 2020 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N118-2020 
Considerando que os aprovados no Concurso Público para provimento 
do cargo de SUPERVISOR DE ENSINO do Quadro do Magistério do Estado deSaoPaulo, em 
conformidade com o Edital SE n° 02/2018, que tornou pública a abertura de inscrições e a realização 
do concurso público, de provas e títulos, em nível estadual, conforme prevê o parágrafo 4°, artigo 1° 
do Decreto n° 53.037 de 28/05/2008, alterado pelo Decreto n° 59.447, de 19/08/2013, para provimento 
de 372 cargos de Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério, de acordo com as condições 
estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente Edital, no uso de seu direito 
Constitucional e com fundamento nos Decretos acima citados, que estabeleceram e respaldaram a 
realização do concurso e, sendo este após sua finalização, homologado pela Resolução SE 22, de 7-2-
2020, consoante o disposto no item 1 do inciso XI do Edital SE 02/2018, publicado no DOE de 
22/11/2018, retificado em 07/12/2018, o Concurso Público para Provimento de Cargos de 
SUPERVISOR DE ENSINO — SQC-II-QM/SE, realizado A vista da autorização governamental 
exarada no Processo SE n° 605-17(SPG-1.293.007-17) e Despacho publicado no DOE de 20/03/2018, 
postulam apoio à chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do quadro do 
magistério do estado de Sào Paulo; 
Considerando que, diante dessa situação e, principalmente, pelas 
condições em que se encontra o Magistério em nosso Estado; 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, que se 
encaminhe ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa Bandeirante os protestos de apoio 
desta Casa de Leis à CONVOCAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 
SUPERVISOR DE ENSINO, de modo a assegurar aos interessados e aprovados no supracitado 
certame o direito de ingresso imediato no Quadro do Magistério do Estado deSaoPaulo, no cargo de 
Supervisor de Ensino. 
Cumpre destacar, ainda, que o referido ingresso não representa ônus ao 
Erário, tendo em vista que tais cargos já existem e estão sendo exercidos em caráter de substituição. 
Rua Bailo do Rio Branco, 127/131 Cen o — CEP 17400-000 — Garça — SP 
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camaraAcmgarca.sp.gov. br