Atenciosamente.
JOÃO CARLÇ DO
Prefeit,6 Muni
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 255/2020
Garça, 27 de outubro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de. Lei n.° 032/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando 1 doc. n° 12854/2020, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 032/2020, por meio do qual estamos
alterando o artigo a Lei Municipal n° 4.195/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As alterações na legislação se justificam em dois motivos: primeiro porque a Lei
Federal n° 13.824/2019, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permitiu a reeleição
de conselheiros tutelares para vários mandatos, situação que diverge da legislação em vigor atualmente e,
em segundo lugar, visando atender a diversas solicitações dos membros do Conselho Tutelar quanto à
forma de pagamento de seus vencimentos.
Por diversas vezes, os Conselheiros Tutelares buscaram alterar a forma de
recebimento de seus vencimentos, haja vista que, atualmente, se dão por meio de Recibo de Pagamento
Autônomo — RPA.
Desta forma, em estudos realizados, verificou-se a possibilidade de inclui-los na
folha de pagamento da Prefeitura Municipal, fazendo-se necessário, portanto, a respectiva alteração
legislativa, sem suprimir ou incluir qualquer vantagem já garantida anteriormente.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
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I
PROJETODE LEI N° 03211620-
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA 0
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 0
CONSELHO TUTELAR, 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° 0 artigo 23 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.23 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto
de 05 (cinco) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de
escolha.
Art.2° 0 artigo 36 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.36 Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares em exercício, nos
termos doart. 134 da Lei n° 8.069/90, o direito à percepção de uma remuneração mensal vinculada ao
padrão de vencimento EGE 13, relativo ao quadro de referência salarial da Prefeitura Municipal de
Galva,sendo-lhes garantido, ainda, o direito a:
I - cobertura previdenciária;
lI - gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
III- licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina; e
VI - vale alimentação;
§ 1.0 Para efeito exclusivo de percepção salarial, o cargo de Conselheiro
Tutelar será enquadrado no quadro de pessoal da Prefeitura do Município, com denominação
"Conselheiro Tutelar".
§ 2.0 0 servidor efetivo municipal que ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar
terá seus recolhimentos previdencicirios direcionados ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município deGalva— IAPEN.
§ 3.0 A nomeação para membro do Conselho Tutelar não caracteriza qualquer
forma de vinculo de emprego com o Município, não adquirindo, ao término do mandato, direito a
efetivação ou estabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
§ 4.° 0 servidor municipal afastado para o exercício das funções de
Conselheiro Tutelar poderá optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo, vedada a
acumulação de vencimentos, período o qual será considerado como de efetivo exercício.
§ 5.° 0 horário de atendimento do Conselho Tutelar será o mesmo daquele
previsto pela Prefeitura do Município, cabendo a seus membros definir os horários de plantão, vedado o
recebimento de horas extras.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos somente a partir de 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de outubro de 2020
JOÃO CA OSDS SATOS
Preito Mun cip