Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
do do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
Wa g n iz ce-ira
Vereador
ianete Conessa
vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 19 de novembro de 2020.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal,
o incluso Projeto de Resolução, que tem por finalidade regulamentar o uso de meio eletrônico na
tramitação de processos e proposições legislativas, comunicação de atos e transmissão de documentos
no âmbito daCamaraMunicipal de Garça.
A implantação do processo eletrônico no âmbito do Legislativo
garcense imprimirá mais celeridade à tramitação das proposições, uma vez que os Vereadores disporão
de instrumentos automatizados para subscreverem digitalmente as proposições. Além disso, a
utilização desse recurso criará condições para o Parlamentar atuar no processo legislativo de formaonline,ampliando e potencializando a sua ação de legislador, uma vez que poderá apresentar, por meio
digital, além de proposições, outros documentos pertinentes A. sua atuação parlamentar.
Com a implantação dos autos digitais, juntamente com a certificação
eletrônica, as proposições serão apresentadas em ambiente virtual, dispensando-se a via em papel.
importante ressaltar que a versão eletrônica, assinada de forma digital,seraconsiderada a versão
original dos documentos. Comisso, a integra das prciposições disponibilizadas naInternetserão
revestidas de legalidade, posto que estarão assinadas eletronicamente pelos respectivos autores.
Ademais, com a implantação do processo legislativo eletrônico,
vislumbra-se, dentre outras vantagens, maior agilidade e segurança no tramite dos procedimentos
legislativos, como também, na guarda desses documentos, que deixará de ser fisica, empapere
passará a ser eletrônica, em ambiente virtual.
Logo, o processo eletrônico esta inserido na nova era do direito, uma
era em que se busca acabar com a morosidade do processo legislativo etruer-lhe segurança.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.garca.sp.leg.br/email: camaraCdcmgarca.sp.gov. br
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ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 3 /2020
DISPÕE SOBRE 0 PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACamaraMunicipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° 0 uso de meio eletrônico na tramitação de processos e proposições
legislativas, comunicação de atos e transmissão de documentos no âmbito da Câmara Municipal de
Garça será admitido nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber,
aos processos administrativos de tramitação originária no âmbito do Poder Legislativo.
Art_2° Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de
comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III- assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a
fim de se garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica do documentos em forma eletrônica;
b) mediante cadastro de usuário junto ao Poder Legislativo, conforme disposto em regulamento.
IV - digitalização: processo de conversão de um documento originalmente confeccionado em papel
para o formato digital, por meio de dispositivo apropriado.
V - autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto de documentos digitais correspondentes a
todos os atos, termos e informações do processo.
Parágrafo único. A aposição de assinatura eletrônica em um documento
garante sua irretratabilidade ou não-repúdio, de modo que seu emissor não poderá
negar a autenticidade da mensagem ou do arquivo digital.
Art.3° 0 envio de proposições legislativas e a prática de atos processuais
em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma doart.
2° desta Lei, podendo ser exigido credenciamento prévio junto ao Poder Legislativo, nos termos
regulamentares.
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Art.4° Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico
no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Legislativo, no qual haverá intervenção do protocolo
geral da Edilidade.
§ 10 Serão considerados realizados e os atos tempestivos, quando os
documentos forem transmitidos até às 23h:59min do Ultimo dia de prazo, excetuados os prazos
relativos ao envio de proposituras a serem incluídas na Ordem do Dia da sessão subsequente, os quais
obervardo, impreterivelmente, o disposto noart.139 do Regimento Interno.
§ 2° Caso o sistema do Poder Legislativo esteja indisponível por motivos
técnicos, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do
problema, com exceção da hipótese disposta na parte final do parágrafo anterior.
Art.5° Para a inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão
subsequente, o autor deverá enviar à Secretaria da Casa o respectivo documento eletrônico,
devidamente assinado, até o fim do expediente das quintas-feiras, conforme disposto no art.139 do
Regimento Interno.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sextafeira, o prazo disposto no caput deste artigo deverá ser antecipado em um dia-ail,nos termos
regimentais.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELETRÔNICO
Art.6° A Câmara Municipal de Garça poderá firmar parcerias com órgãos
e entidades, públicas ou privadas, bem como proceder a contratação, na forma da legislação em vigor,
visando o emprego de sistemas eletrônicos de processamento de proposições legislativas, por meio de
autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e
acesso por meio de redes internas e externas.
Art.7° Os atos do processo legislativo eletrônico serão assinados
digitalmente na forma estabelecida nesta Resolução.
§ 1° Não é obrigatório que a assinatura eletrônica esteja visível no corpo do
documento, bastando a indicação da sua existência, a fim de possibilitar a verificação de sua
integridade e autenticidade.
§ 2° Os documentos assinados eletronicamente devem conter, ao menos, a
seguinte inscrição: "Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida
Provisória n° 2.200-1, de 27 de julho de 2001. em conformidade com as regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".
§ 3° A autenticidade e integridade dos documentos poderão ser consultadas
através de sitio eletrônico provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — IT!,
autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
Art.8° No processo eletrônico, todos os atos legislativos dispostos noart.
51 da Lei Orgânica do Município de Garça tramitarão digitalmente, na forma desta Resolução.
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§ 1° As notificações e remessas realizadas no decorrer processo serão
consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive para contagem de
prazo.
§ 2° Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para
a realização de atos processuais, esses poderão ser praticados segundo as regras ordinárias,
digitalizando-se o documento fisico, que poderá ser posteriormente descartado.
Art.9° A autuação da proposição inicial e a juntada de documentos
correlatos, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser realizadas
diretamente pelos Vereadores, Prefeito, servidores e cidadãos, atendidos os aspectos de competência e
legalidade, com a necessidade da intervenção do protocolo geral da Edilidade.
Parágrafo único. A Edilidade poderá fornecer certificados digitais aos
parlamentares e servidores que oficiarem nos processos eletrônicos, devendo sua utilização se
restringir às finalidades institucionais da Casa.
Art.10. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos
processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta
Resolução, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 1° Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, devido
ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados ao protocolo geral da
Camarano prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da proposição eletrônica, os quais serão
devolvidos ao autor após o processamento final da proposição legislativa.
§ 2° Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão,
em regra, disponíveis para acesso por meio da rede externa para o público em geral, ressalvado os
casos de sigilo em que a lei determinar.
Art.11. A conservação dos autos do processo legislativo poderá ser
efetuada, total ou parcialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser
protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a
preservação e integridade dos dados.
Art.12. Os documentos que forem juntados eletronicamente em autos
digitais e reputados manifestamente impertinentes, inadequados, ou de caráter pessoal, teAo sua
visualização tornada indisponível
Art.13. Fica expressamente vedado o protocolo de qualquer proposição
aos autos do processo eletrônico quando o documento não apresentar a assinatura eletrônica do
respectivo autor.
Art.14. Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a
outros órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel.
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Art.20. 0 Presidente da
necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Câmara expedirá normas regulamentares,
Art. 22. Fic revogadasas di posiç em contrário.
Art. 21. EstaRe ução entra e vigor partir de 01 de janeiro de 2021.
Camara Mun cipal deGarça,19
/A
010a;
*Op
WW.garca.sp.leg.br / email: camaracmg ca.sp.gov.br
e nove bro de 2020.
Vereadc f*
Wagn erfuiz Ferreira
Vereador
anete onetwa
Vereaciora
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Art.15. Como comunicação oficial, os servidores e agentespoliticosdo
Poder Legislativo de Garça devem utilizar a extensão dee-mail "gcmgarca.sp.gov.br", ou outro
disponibilizado pela Edilidade.
CAPÍTULOIII
DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA
Art.15. A votação eletrônica é o sistema de informação e controle
documental que registra e determina, de forma digital, a manifestação de cada Vereador sobre
votações de matérias em trâmite na Edilidade, dispensando a utilização de papel e carimbos.
Art.16. A votação eletrônica em plenário será realizada mediante
a utilização de dispositivos móveis para o acesso ao sistema informatizado, podendo ser
disponibilizado pelaCamaraou cedido pelo parlamentar.
Parágrafo único. A instalação e remoção dos equipamentos da Casa, para
uso dos Vereadores em votações plenárias, ficará sob a responsabilidade da Secretaria.
Art.17. Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de votação para
identificar seu voto nas proposições sujeitas à deliberação do Plenário, cabendo à Secretaria os
trâmites processuais necessários, observado o resultado de votação proferido pelo Presidente da Casa,
nos termos do Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.17. A Câmara Municipal manterá equipamentos de digitalização e de
acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para o envio de documentos em
meio eletrônico.
Art.18. Os sistemas a serem desenvolvidos ou utilizados pelaCamara
Municipal de Garça poderão serão de código aberto ou fechado, acessíveis ininterruptamente por meio
da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
Art.19. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio fisico
e eletrônico até a data de publicação desta Resolução.