materia nº 6/2020

PliA*4100. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 006/2020 
(de autoria do Vereador Rafael José Frabetti) 
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO HORÁRIO 
DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DE LEGISLATURA E DO REGISTRO DAS 
CHAPAS OU DE CANDIDATURAS AVULSAS PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 10 0 caput do artigo 3" da Resolução IV 365, de 30 de maio de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.3° No dia primeiro do ano subsequente ao pleito municipal, às dez horas, sob a 
presidência do Vereador mais votado nas eleições dentre os presentes, a Câmara Municipal 
de Garça reunir-se-6 em Sessão Solene de Instalação da Legislatura, independentemente de 
número e convocação, para a posse de seus membros e, posteriormente, a do Prefeito e do 
Vice-Prefeito. 
Art. 2" 0 artigo 13 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13. ( .) 
— o registro das chapas ou de candidaturas avulsas deverá ocorrer até o terceiro dia útil 
que antecede a eleição da Mesa Diretora; 
Art.3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
S. Sessões, 19 de novembro de 2020. 
RAFA OSE FRABETTI 
Vereador 
/INfiga0 
CiMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
AO PLENÁRIO DA CASA: 
Senhores(a) Vereadores(a): 
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de 
Resolução, a fim de alterar oart.90 do Resolução n° 365, de 19 de abril de 2017 (Regimento Interno), 
melhor regulamentando os procedimentos para o registro das chapas ou de candidaturas avulsas para a 
eleição da Mesa Diretora. 
Logo, o registro das chapas ou de candidaturas avulsas deverá ocorrer 
até o 3° (terceiro) diafailque antecede a eleição da Mesa Diretora, a fim de viabilizar a melhor 
organização dos trabalhos a serem desenvolvidos durante a Sessão Preparatória, facilitando os 
trabalhos administrativos desta Casa. 
Além disso, a fim de contribuir e viabilizar os tramites administrativos 
e burocráticos do novo mandato, tanto daCamaraMunicipal, quanto da Prefeitura, estipulou-se que a 
Sessão Solene de Instalação da Legislatura e Posse do eleitos, irá ocorrer as dez horas do dia primeiro 
de janeiro. 
Pelo exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado. 
Garça/SP, 19 de novembro de 2020. 
Aten osamen 
JOSE FRABETTI 
Vereador