PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 271/2020
Garça, 23 de novembro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 033/2020.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando ldoc. n° 13.221/2020,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal, o incluso Projeto de Lei n°
033/2020, no qual estamos revogando a Lei Municipal n°4.987, de 20 de março de 2015, autoriza a
celebração de convênio de cooperação técnica entre o Município de Garça e a Fundação TampaBay
do Brasil para a implantação de um complexo de beisebol.
A revogação se faz necessária tendo em vista que o Ministério Público do
Estado deSaoPaulo propôs, em face da Fundação TampaBaydo Brasil, uma Ação Civil Pública de
Extinção de Fundação. Em consequência disso, o Juizo da 3' Vara Cível da Comarca de Marilia
julgou pela procedência da demanda e extinguiu a Fundação, nos termos do artigo 765, inciso II, do
Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 69, do Código Civil.
Portanto, em razão da impossibilidade da execução das atividades
propostas na legislação em razão da inexistência jurídica da Fundação TampaBaydo Brasil, torna-se
exigível a sua revogação.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Ao
Ilustríssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
JOÃOCAR S D S SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
PROJETO DE LEI N.° 033/2020 CA (
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.987, DE 20 DE MARCO DE 2015.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.987, de 20 de
março de 2015, autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica entre o
Município de Garça e a Fundação TampaBaydo Brasil para a implantação de um
complexo de beisebol.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 23 de novembro de 2020.
P eito Muni ipal
OAB/SP n 43. 15
Leite,"Adv.
Manha, 30 de outubro de 2020.
A/C: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
REF.: NOTIFICAÇÃO/PGM N° 085/2020
Informamos, em atendimento à notificação supra dirigida ao nosso escritório,
que a FUNDAÇÃO TAMPABAYDO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob o n°. 15.262.224/0001-49, com
escritura pública de criação devidamente lavrada pelo 3° Tabelião de Notas de Protesto
de Letras e Títulos de Manilha, Sao Paulo, Livro 665, Páginas 218/225, registrada no 1°
Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Marilia, São Paulo, Apontado sob n°.
7248, sediada na Avenida Independência, n°. 1394, bairro CanaA, Manha, São Paulo,
neste ato devidamente representado pelo Diretor Presidente, Sr. Adriano de Souza,
portador do RCI n° 36.830.627-6 e do CPF n° 301.681.428-56, com domicilio e
residência na Avenida Independência n° 1.394, na cidade deMartha,Estado de São
Paulo, que infelizmente teve suas atividades encerradas e não foi possível a retomada de
seus projetos junto a este Município.
Aproveitamos o ensejo para informar que a Fundação foi extinta nos termos da
sentença proferida nos autos n° 1017785-66.2018.8.26.0344 perante a 3' Vara Cível de
Martha.
Certo de Vossa compreensão e apoio, aproveitamos o ensejo para consignar
nossos votos de estima e consignação, bem como nos colocarmos à disposição para
eventuais es eci ntos que f rem necessários.