Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
Atenciosamente;
?Iiik
JOÃO CAR,ÁiSDSS VTOS
Prefyito Mun'cip
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 273/2020
Garça, 25 de novembro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 034/2020.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando 1 doc. n° 15.026/2020, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Municipal n° 034/2020, por meio do qual
estamos alterando a Lei Municipal n° 2.785/1992, que "Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça — IAPEN", propondo alterar a composição do Conselho de
Administração, revendo suas atribuições, especialmente na escolha do Diretor Superintendente, que se
dará através de indicação de lista tríplice, bem como na composição do Conselho Fiscal.
No mais, encaminhamos tal projeto como de natureza de Lei Ordinária, posto que a
própria Lei Municipal n°2.785, de 05 de novembro de 1992, e as alterações posteriores (06 legislações'),
foram aprovadas por essa Casa de Lei como legislação ordinária, nunca merecendo parecer
contrario.
Outrossim, em que pese o contido no Parágrafo Único do artigo 57 da Lei Orgânica do
Município de Garça, disciplinando que será objeto de Lei Complementar as matérias que disponham
sobre estrutura, organização e funcionamento de entidades do Poder Executivo, o caso aqui tratado não se
amolda a tal dispositivo. Isto porque o presente projeto não se propõe a alterar a organização e
funcionamento do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça —
IAPEN, ao contrário, apenas se destina alterar a composição do Conselho de Administração, revendo suas
atribuições, especialmente na escolha do Diretor Superintendente, que se dará através de indicação de
lista tríplice, bem corno na composição do Conselho Fiscal.
Adotando uma interpretação literal do citado dispositivo, não resta dúvidas de que,
para ser objeto de Lei Complementar, a matéria deve se tratar de estrutura, organização e funcionamento
das entidades, ou seja, trata-se de um requisito cumulativo, o que não se verifica no projeto aqui
apresentado.
Por fim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
I Leis Municipais Ordinárias nos 3.044/1995, 3.053/1995, 3.556/2002, 3.584/2002, 4.229/2008,4.896/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 034/2020 (('\ POO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.785/1992, QUE CRIA 0 INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA — IAPEN.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.100 artigo 3° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art.3° 0 IAPEN contará, na sua estrutura diretiva, com os
seguintes órgãos.
I ...
ILDiretoria de Superintendência."
Art.2° 0 artigo 4° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art.4° 0 Conselho de Administração, órgão de deliberação
colegiada, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, será composto por 09 (nove) membros
efetivos e 05 (cinco) suplentes, todos escolhidos dentre os servidores e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social, ativos e/ou inativos, sendo:
I. 02 (dois) servidores membros indicados pelo Prefeito Municipal;
Ii 02 (dois) servidores membros indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Garça;
III 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, serão escolhidos pelos
servidores e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, em eleição direta, sendo:
a) 03 (três) servidores ativos com respectivos suplentes;
b) 02 (dois) servidores inativos com respectivos suplentes.
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e seus suplentes,
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 04 (quatro) anos, e poderão
ser reeleitos por igual período.
§ 2° 0 Conselho de Administração deverá reunir-se, ordinariamente,
uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por
mais de 15 (quinze) dias, salvo por força maior, havendo requerimento nesse sentido da maioria
dos conselheiros.
§ 3° 0 Conselho de Administração poderá ser convocado para
reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de 02 (dois) de seus membros, ou
conforme dispuser o seu regimento interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
§ 40 Os membros do Conselho de Administração elegerão entre seus
pares, na primeira reunião ordinária, o seu Presidente e Vice-Presidente, por voto secreto da
maioria dos Conselheiros.
§ 5
0 Não poderá ser eleito Presidente do Conselho de Administração
o membro que patrocine ou possua ação judicial movida contra o IAPE1V, afim de se preservar
sua parcialidade nas decisões do Conselho.
§ 6° 0 Presidente do Conselho de Administração será eleito por seus
pares para um mandato de dois anos, permitida a reeleição por igual período.
§ 70 As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a
presença da maioria dos seus membros.
§ 8° 0 Conselho de Administração deliberará por maioria simples
de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu,
o voto de qualidade.
§ 9° 0 Diretor Superintendente participará das reuniões do
Conselho com direito a voz, mas sem direito a voto.
§ 10. 0 não comparecimento do Conselheiro em 5 (cinco) reuniões
ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou não, importará na perda do mandato, assumindo
o suplente.
§ 11. Os membros do Conselho de Administração não são
destituiveis"adnutum", somente podendo ser afastados de suas funções depois de condenados
em processo administrativo por ato de improbidade administrativa de responsabilidade
instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da
ausência não justificada em 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou
não.
§ 12. A função de Conselheiro não será remunerada, devendo o
servidor ser dispensado do trabalho no tempo em que estiver participando das reuniões no
Conselho de Administração.
§ 13. 0 suplente será convocado pelo Presidente do Conselho de
Administração para substituir o titular ou, se for o caso, assumir a vaga até completar o
mandato.
§ 14. 0 Conselho de Administração composto pelos atuais membros
passará a contar com a indicação de 02 (dois) servidores indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Garça, nos termos do artigo 40, inciso II, desta Lei,
passando sua composição para 09 (nove) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes,
cujo mandato de seus membros expirará em 31 de dezembro de 2023."
Art.3° 0 artigo 5° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
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"Art.5° Compete ao Conselho de Administração do IAPEN:
I. elaborar, aprovar ou modificar o seu próprio regimento;
Ii baixar Resoluções de decisões do Conselho;
Iii tragar as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação de recursos;
IV. deliberar sobre a Avaliação do Cálculo Atuarial e o Plano Anual de Custeio;
V. exercer a supervisão das operações dos Fundos, elaborando relatório quadrimestral a
ser encaminhado ao Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias;
Vi deliberar sobre a Proposta Orçamentária Anual;
VII. deliberar sobre abertura de crédito suplementar;
VIII deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, aceitação de
doações com encargos e aquisições ou venda de veículos automotores;
IX indicar ao Prefeito Municipal, através de lista tríplice, nomes para a escolha do Diretor
Superintendente."
Art.4° 0 artigo 6° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art.6.0 A Diretoria de Superintendência do IAPEN será exercida
pelo Diretor Superintendente designado e/ou nomeado pelo Prefeito, atendendo a lista tríplice
enviada pelo Conselho de Administração.
§ 1° 0 Diretor Superintendente, designado ou nomeado dentre os
servidores ativos ou inativos, indicados através de lista tríplice, deve ser servidor ocupante de
cargo efetivo da Administração Direta, Indireta e/ou daCamaraMunicipal, dotado de
estabilidade funcional, e ainda:
I. não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de
maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II. possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros
gerais;
III. possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV. ter formação superior.
§ 2° Os requisitos a que se referem os incisos I e II do parágrafo
anterior aplicam-se aos membros dos conselhos de administração e fiscal e do comitê de
investimentos do IAPE1V.
§ 3' Os membros que não possuirem a certificação de que trata o
1° deste artigo, terão o prazo de 12 (doze) meses para a obtenção da mesma, a contar da
aprovação da presente Lei, sendo o curso de preparação custeado pelo IAPEN.
§ 40 0 não cumprimento da exigência do parágrafo anterior
entender-se-6 como inaptidão do membro, devendo ser nomeado outro para o seu lugar.
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§ 5° A indicação de servidor da lista tríplice será precedida de
eleição no Conselho de Administração, nos termos do Parágrafo anterior, observada a maioria
simples de voto. Em caso de empate de votos, o critério será em prol do candidato com maior
tempo de serviço público.
§ 6° A eleição para a indicação da lista tríplice será convocada pelo
Conselho de Administração e divulgada no Diário Oficial Eletrônico do Município, com prazo
mínimo de 05 (cinco) dias para inscrição, devendo a eleição ser realizada sempre entre os dias
10 e 31 de janeiro, bem como a escolha do Prefeito Municipal, designação ou nomeação e posse
do Diretor Superintendente, ser realizada até o dia 20 de fevereiro.
§ 7° Caso não haja nomes suficientes para composição da lista
tríplice, a indicação do Prefeito Municipal recairá sobre qualquer servidor beneficiário do
Regime Próprio de Previdência Social, ativo e/ou inativo, tendo em vista seu Poder
Discricionário, devendo, no entanto, ser observando os termos do § 10deste artigo.
§ 8° 0 mandato do Diretor Superintendente terá duração de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, coincidindo com o período de mandato
do Prefeito Municipal, observado os termos dos Parágrafos anteriores. Em caso de não
recondução haverá a necessidade de realização de nova eleição.
§ 9° 0 Diretor Superintendente somente poderá ser afastado de suas
funções a pedido ou depois de condenado em processo administrativo por ato de improbidade
administrativa de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou, ainda, em caso de
vacância.
§ 10. Caso a designação seja realizada sobre um servidor efetivo
ativo, o mesmo fará jus, sem prejuízo de sua remuneração, a um acréscimo mensal por
desempenho da função de Diretor Superintendente do IAPEIV, no valor equivalente 60%
(sessenta por cento) do maior Código Salarial Municipal, que será custeado pelo IAPEIV, não
podendo tal acréscimo ser incorporando ao valor do Código Salarial de seu titular, e sobre ele
não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base para qualquer cálculo ou
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
§ 11. Caso a nomeação seja realizada sobre um servidor efetivo
inativo, o mesmofat-6 jus ao vencimento da remuneração prevista para o desempenho de
Diretor Superintendente, nos termos da Lei Complementar n° 003/2014 e alterações, ou outra
que venha a substitui-la.
Art.5° 0 artigo 7° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° As competências do Cargo de Diretor Superintendente será
aquelas estabelecidas na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e suas
Autarquias."
Art.6° 0 artigo 8° da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
SSTOS
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"Art. 8° Constituem o patrimônio do IAPEN:
I. Os valores pertencentes aos Fundos Financeiro, Fundo Previdenciário e Fundo de
Administração e outros que venham a substitui-los;
Art.7° 0 artigo 10 da Lei Municipal n°2.785, de 05 de novembro de
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art.10 A Contabilidade do IAPEN observará os preceitos
aplicáveis, devendo os balancetes mensais e o balanço anual serem publicados no Diário Oficial
Eletrônico do Município.
§ 1° Por deliberação do Conselho de Administração, as dotações
orçamentárias poderão ser suplementadas em até 30% (trinta por cento) de seu valor
originário.
(..)."
Art.8° 0 artigo 11 da Lei Municipal n° 2.785, de 05 de novembro de
1992, e suas alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 0 IAPEN contará, ainda, com Conselho Fiscal composto de
3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, sendo 02 (dois) e respectivo suplentes
escolhidos entre os servidores e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, ativos
e/ou inativos, em eleição direta, e 01 (um) indicado pelo Prefeito, na mesma oportunidade da
escolha do Conselho de Administração.
§ 2° 0 Mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos,
permitida a reeleição por igual período."
Art.9° Excepcionalmente, em regra de transição, o atual mandado
do Diretor Superintendente terminará com a posse do novo indicado em lista tríplice pelo
Conselho de Administração, a qual deverá ocorrer até o dia 20 de fevereiro de 2021, nos termos
do § 3° do artigo 6° desta Lei.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de novernri de 2020.
JOÃO CARL
Prefe o Mun