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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 905-2020
Considerando que não consta na proposta de Lei Orçamentária para o
exercício de 2021, reajuste salarial para os servidores municipais;
Considerando a necessidade de valorizar o funcionalismo público,
bem como repor as perdas salariais em virtude dos índices inflacionários;
Considerando que na edição de 23 de novembro último, foi publicado
no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 9.178/2020, corrigindo o valor do Abono
Familiar;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito,
para que através do setor competente da Municipalidade informe o que segue:
a) A municipalidade pretende adequar a Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 a fim de incluir um reajuste, ou apenas correção inflacionária, aos
servidores municipais ativos e inativos?
qual motivo.
Rua Barãó do Rio Branco, 127/31 Centro - CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
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