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O)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 908-2020
Considerando que consta no Plano de Governo do prefeito João
Carlos viabilizar legalmente a recomposição das perdas do Vale Alimentação dos servidores
inativos;
Considerando que o tema foi debatido durante a 36º Sessão Ordinária
e um dos pontos tratados foi que não haveria meios legais de ser feita a recomposição.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito,
para que através do setor competente da Municipalidade informe:
1) Está nos planos da municipalidade realizar a recomposição das
perdas do Vale Alimentação dos servidores inativos, devido a suspensão nos pagamentos do
vale? Em caso positivo, como a Administração pretende recompor esse valor? Encaminhar
demais esclarecimentos necessários a elucidação do caso.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(dcmgarca.sp. gov. br
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