S. Sessões, 24 de nove raro de 2020.
Atenciosa ente,
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Janete Cone
Vereador
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Verea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
,Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos A elevada deliberação de Vossas Excelências, a
inclusa Proposta de Emenda A. Lei Orgânica Municipal, a fim de viabilizar a implantação do
processo legislativo eletrônico no âmbito do município de Garça.
Um dosbeneficing do processo eletrônico é a cektriclade no
andamento das proposições, pois existem várias etapas burocráticas na tramitação dos
processos fisicos que, no feito eletrônico, deixam de existir, sem prejuízo da segurança e
integridade dos documentos.
Além disso, há uma grande economia de recursos, especialmente
na utilização de papel. Por esta razão, até mesmo os custos suportados pelaCamaraMunicipal
para a tramitação dos processos deverão ser gradativamente reduzidos.
Sobre a legislação, merece destaque a Medida Provisória n° 2.200-
2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, a fim
de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma
eletrônica. Logo, os documentos serão assinados digitalmente, em conformidade com as
instruções e métodos indicados pelo ICP-Brasil.
,Cahefi à R.,9.0.11.141Ck A i.gf,V,V: g.n.h.re praCfngi). legida.tiAta
eletrônico, protocolo e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo, bem como
acerca da assinatura digital das proposições e documentos na Câmara Municipal, a fim de
garantir sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos moldes da legislação federal.
Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
do Propostas ora apresentada.
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Wagner Luiz FerrOr0
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Vereador
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAOPAULO
PROPOSTA DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°03 /2020
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE AO PROCESSO
LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa daCamaraMunicipal de Garça, no uso de suas atribuições
legais, -ha Nailerquc a Câmara Municipal apruvuu cetaprurrrulga svgainte.'Duerr&à Lei -Orgiutiva
do Município de Garça:
Art.1° 0 artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 51. (.)
§1° Na elaboração das proposições dispostas neste artigo serão observados, no que
couber, as disposições da lei complementar a que se refere o parágrafo único do artigo
59 da Constituição Federal.
§2° As proposições e documentos do processo legislativo tramitarão de forma eletrônica.
§3° Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo e comunicação
entre .os Poderes Legislativo e EXeCUMKA, .bem 40110 .acerca 40 assinatura .digital das
proposições e documentos naCamaraMunicipal, a fim de garantir sua autenticidade,
integridade e validade jurídica, nos moldes da legislação federal."
Art.2° Esta Emenda á. Lei Orgânica Municipal entrará em vigor a
partir de 01 de janeiro de 2021.
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrario.
S. Sessões, 24 de novembro de 2020.